Na sessão de quinta-feira (3), a Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou um requerimento do vereador Luís Fernando Almeida (MDB) para a realização de uma audiência pública com o objetivo de debater a Assistência Social no município.
Entre os principais temas abordados no encontro, estará o aumento da população em situação de rua.
A iniciativa atende a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Jaraguá do Sul – e busca promover um amplo debate sobre as políticas públicas voltadas para a população em situação de vulnerabilidade.
O requerimento destaca que a Constituição Federal de 1988 garante a assistência social como direito fundamental, sendo um dever do Estado assegurar sua prestação.
Também enfatiza a necessidade da participação popular na formulação e no controle dessas políticas, conforme previsto no artigo 204 da Carta Magna.
Estão na pauta o agravamento de questões sociais como violação de direitos humanos, saúde pública e segurança.
Diante desse cenário, a audiência pública visa discutir estratégias para um enfrentamento coordenado entre o Poder Público, instituições e sociedade civil.
Ele destaca que a audiência pretende abordar os seguintes eixos temáticos:
- Diagnóstico da Assistência Social no Município;
- Levantamento de dados sobre a população em situação de vulnerabilidade;
- Infraestrutura e capacidade de atendimento dos CRAS, CREAS e Casa de Passagem;
- Orçamento destinado à assistência social e sua execução;
- Programas e benefícios sociais e sua efetividade;
- Atendimento a grupos vulneráveis específicos, incluindo pessoas em situação de rua, idosos, pessoas com deficiência, mulheres vítimas de violência e crianças em risco social;
- Correlação entre ocorrências policiais e grupos vulneráveis;
- Parcerias com ONGs e iniciativas do terceiro setor;
- Fortalecimento dos mecanismos de controle social das políticas públicas;
- Propostas para aperfeiçoamento da rede socioassistencial, incluindo capacitação de profissionais e estratégias de captação de recursos.
Para garantir um debate amplo e qualificado, serão convidadas autoridades e entidades ligadas à temática, incluindo:
- Secretária da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
- Presidente do Conselho Municipal da Assistência Social;
- Presidente do Conselho Municipal da Criança e Adolescente;
- Representantes da OAB Subseção Jaraguá do Sul;
Outras autoridades podem ser definidas pela presidência do Legislativo até a data de realização do evento.
Com a aprovação do requerimento, a Câmara Municipal dará início aos trâmites para a realização da Audiência Pública, proporcionando um espaço de escuta e deliberação sobre soluções eficazes para fortalecer a Assistência Social em Jaraguá do Sul.
Durante o debate sobre o requerimento, Almeida ressaltou a importância de um debate produtivo e sem interesses pessoais, destacando que a situação das pessoas em vulnerabilidade social tem sido um dos temas mais discutidos na Casa Legislativa.
“Eu acredito que é nesse formato, com debates produtivos, que construiremos uma Jaraguá ainda melhor. Esse tema chegou à Câmara nesta semana e já movimentou discussões importantes sobre a assistência social. A audiência será uma oportunidade para ouvirmos especialistas e a população”, afirmou.
O vereador Jair Pedri (PSD) destacou o trabalho das forças de segurança no trabalho com a população em situação de rua, especialmente do vereador Delegado Mioto (União), pelo combate ao crime.
Pedri chamou atenção para a necessidade de diferenciar os moradores de rua.
“Nem todos são criminosos, mas há criminosos infiltrados entre eles. Precisamos de um raio-X da situação e cobrar do poder público um espaço adequado para tratamento daqueles que realmente necessitam”.
Ele sugeriu a participação do Ministério Público e de entidades religiosas na audiência pública.
O vereador Delegado Leandro Mioto reforçou a necessidade de ações concretas, mencionando que conversou com a secretária municipal de Assistência Social sobre a regulamentação da internação involuntária.
“Não dá mais para postergar uma solução. Precisamos de um fluxo organizado de atendimento, pois a questão envolve segurança pública, assistência social e saúde. Precisamos da Secretaria da Saúde nessa conversa, pois são os profissionais da área que darão a última palavra sobre as internações”, pontuou.
O vereador Osmair Gadotti (MDB) alertou para a necessidade de um planejamento de longo prazo.
“Com o crescimento da cidade e o fluxo de pessoas vindas de outros municípios, precisamos pensar em soluções para daqui a 30, 40 ou 50 anos”, frisou.
Já o vereador Jonathan Reinke (União) destacou a preocupação da população com a insegurança gerada pela presença crescente de pessoas em situação de rua, mencionando que algumas vêm de fora apenas para pedir esmolas e retornam às suas cidades no fim do dia.
A vereadora Professora Natália Lúcia Petry (MDB), que já foi secretária de Assistência Social, afirmou que a população em situação de rua está crescendo e que é preciso equilibrar direitos individuais com a segurança da comunidade.
“Minha liberdade vai até onde começa a do outro. Recebemos muitas reclamações de pais preocupados com a abordagem de moradores de rua próximo a equipamentos culturais e esportivos”, disse.
Ela defendeu que a audiência pública resulte em encaminhamentos práticos.
O vereador Israel Cani (PL) apresentou dados preocupantes.
“Cerca de 50% dos moradores de rua têm passagem criminal e 80% são dependentes de álcool ou drogas. Mas há aqueles que querem ajuda, e são esses que precisamos apoiar”, lembrou.
Ele defendeu a criação de oportunidades para aqueles que buscam reabilitação e a imposição de tratamento para os que representam risco à sociedade.
A vereadora Sirley Schapo (Novo) sugeriu que a audiência pública tenha um foco mais específico na população em situação de rua, dado o impacto social do tema.
“É um problema crescente que precisa ser enfrentado com soluções concretas. A assistência social deve atuar tanto na ajuda a quem quer ser ajudado quanto na organização daqueles que insistem em permanecer na rua, muitas vezes por estarem envolvidos com drogas e crimes”, enfatizou.
A expectativa é que a audiência pública traga propostas concretas para enfrentar o problema e fortalecer as políticas de assistência social no município.
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