A recente aprovação, pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, do projeto que institui o programa de internação involuntária de dependentes químicos e pessoas com transtornos mentais reacende um debate delicado: até que ponto o Estado pode intervir na vida de um indivíduo em nome da saúde pública? A resposta, embora complexa, deve ser guiada por um princípio básico: o direito coletivo à saúde e à segurança deve prevalecer quando a autonomia individual coloca em risco não apenas a própria vida, mas também a de terceiros.
O projeto, que agora segue para análise em outras comissões, busca equilibrar a urgência de ações efetivas com o respeito à dignidade humana. A proposta de internação involuntária, longe de ser uma medida autoritária, é uma resposta humanizada a um problema que já se tornou uma crise de saúde pública. O crescente número de pessoas em situação de rua, muitas delas em delicado estado de comprometimento mental devido ao uso de drogas, exige intervenções imediatas e estruturadas.
A omissão do Estado, nesses casos, é que seria verdadeiramente desumana. Por isso, é preciso atitude e discernimento. A inclusão de profissionais da segurança pública entre os agentes autorizados a solicitar a internação involuntária é, portanto, um acerto. Esses profissionais estão diariamente em contato com situações de risco, nas quais a falta de ação pode resultar em tragédias. Vale salientar que a medida não abre espaço para arbitrariedades, pois, a validação por um médico e a comunicação ao Ministério Público e à Defensoria Pública garantem que o processo seja transparente e respaldado por critérios técnicos.
É preciso desmistificar a ideia de que a internação involuntária representa uma invasão da individualidade. Em muitos casos, a dependência química e os transtornos mentais comprometem a capacidade de discernimento do indivíduo, tornando-o refém de uma condição que o impede de buscar ajuda voluntariamente. A intervenção do Estado, nesses casos, não é uma violação de direitos, mas um ato de solidariedade e responsabilidade social. O projeto em questão não é uma solução definitiva, mas um passo necessário para enfrentar um desafio que exige coragem, empatia e ação imediata.