Na sessão desta quinta-feira (6), a Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou uma indicação de autoria do vereador Israel Cani (PL).
Ele propõe a implantação de vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A proposta quer garantir maior acessibilidade e inclusão para esse público e seus familiares, proporcionando melhores condições de mobilidade e conforto no dia a dia.
A indicação sugere que o Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, determine providências para a implantação dessas vagas em locais públicos e privados de uso coletivo.
As vagas deverão ser devidamente sinalizadas com o símbolo mundial da conscientização do TEA.
Cani justificou a proposta destacando a legislação vigente sobre o tema. A Lei Estadual n. 18.167/2021 determina a inserção do símbolo mundial do TEA nas placas de atendimento prioritário.
Já a Lei Federal n. 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, reconhece essa condição como uma deficiência para todos os efeitos legais, reforçando a necessidade de medidas que assegurem acessibilidade e inclusão.
Para o parlamentar, a implantação dessas vagas representa um avanço na inclusão social, garantindo um espaço adequado para embarque e desembarque, reduzindo riscos e desconfortos, especialmente em situações que possam gerar crises sensoriais.
A proposta contempla locais como ruas, praças, órgãos públicos, shoppings, supermercados, escolas e hospitais.
Para garantir o uso adequado das vagas, a indicação sugere que o Executivo Municipal crie um sistema de identificação específico, semelhante ao já utilizado por idosos e pessoas com deficiência.
Além disso, a ideia também inclui a realização de campanhas educativas de conscientização sobre a importância da iniciativa, possivelmente em parceria com entidades e associações que atuam na defesa dos direitos das pessoas com TEA.
A indicação foi enviada ao Executivo para ciência da proposta.