Um acordo firmado nesta terça-feira (25) no Tribunal de Justiça de Santa Catarina com representantes do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (Sintrasem) e da Prefeitura da Capital encerrou a greve da categoria.
Os servidores concordaram com o encerramento da paralisação e a volta imediata ao trabalho. A proposta foi aprovada pela assembleia realizada logo após a audiência promovida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Em contrapartida, o prefeito da Capital, Topázio Neto, se comprometeu em solicitar ao presidente da Câmara de Vereadores que delibere sobre não haver votação em plenário do projeto de lei da reforma da previdência até o próximo dia 7 de abril. Nesse tempo serão feitos esclarecimentos e apresentados estudos e sugestões pelo sindicato.
O acordo também prevê entendimentos na área da educação, entre eles o chamamento dos 268 aprovados no concurso de 2023; o processo de escolha dos diretores deste ano; e a retomada imediata da Comissão para Estudo da Descompactação da Tabela do Magistério.
Ficou acordado também que não será instaurado processo disciplinar administrativo em razão da greve em si, bem como que haverá a possibilidade de compensação dos dias parados. Sobre a multa decorrente da decisão judicial, o Sintrasem terá que pagar o valor de R$ 700 mil em 14 parcelas de R$ 50 mil. Todo o valor irá para o fundo de aposentadoria dos servidores.
O acordo foi construído após quatro audiências com duração média de 12 horas, que contaram com a participação da desembargadora Fernanda Sell de Souto Goulart, vice-coordenadora do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cojemepec), juntamente com os magistrados André Alexandre Happke e Marcelo Pons Meirelles; e os servidores Gabrielle Cristina Machado Abreu e André Ricardo Sada Graff. A audiência de hoje foi conduzida pelo juiz André Happke, e atuou como comediadora judicial a advogada Juliana Goulart.
Entenda o caso
O Sintrasem entrou em greve no dia 12 de fevereiro, em protesto contra a reforma da previdência enviada à Câmara de Vereadores pelo prefeito Topázio Neto. Segundo o sindicato, as mudanças propostas reduzirão o valor das aposentadorias e aumentarão o tempo de contribuição e a idade para aposentadoria, além de impor o desconto previdenciário a servidores já aposentados.
A Prefeitura ingressou com ação judicial pedindo que a greve fosse declarada ilegal. O município também argumenta que o sindicato descumpriu um acordo judicial homologado em março de 2024, no qual teria se comprometido a buscar mediação prévia no TJSC antes de iniciar um novo movimento grevista.
O desembargador Luiz Fernando Boller, da 1ª Câmara de Direito Público do TJSC, reconheceu a ilegalidade da greve e determinou:
- Retorno imediato ao trabalho em até 24 horas, sob pena de punições
- Desconto dos dias não trabalhados na folha de pagamento dos grevistas
- Proibição de qualquer ato que prejudique a prestação dos serviços públicos, sob pena de multa diária de R$ 200 mil em caso de descumprimento.