O deputado federal Gilson Marques (NOVO-SC) enviou um projeto de decreto legislativo (PDL) para barrar a medida do governo Lula (PT) que estabelece a vigilância da Receita Federal sobre os PIX. A Instrução Normativa RFB nº 2219, de 17 de setembro de 2024, determina que as instituições de pagamento informem à Receita Federal as transferências acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas.
Essa medida do poder executivo viola os princípios constitucionais da legalidade e o direito ao sigilo bancário e à privacidade. O deputado pediu que os cidadãos pressionem os parlamentares federais para que votem a favor do projeto.
“Os projetos de decreto legislativo precisam de maioria simples no Plenário da Câmara e do Senado. A tramitação inicia assim que acabar o recesso. É tempo de pressionar os parlamentares a favor do PDL para que a instrução normativa seja sustada”, defendeu Gilson pelo X (antigo Twitter).
Na justificativa do PDL, o deputado do NOVO destaca que, desde a Lei Complementar 105 de 2001, o Supremo Tribunal Federal (STF) se posiciona contrariamente ao acesso genérico de dados sob sigilo.
O parlamentar também ressalta que, em 2010, o STF considerou inconstitucional o acesso generalizado aos dados bancários dos indivíduos pelo Fisco.
Nesse sentido, o Supremo determinou que o acesso deve ser concedido apenas com base em fundamentação caso-a-caso para a quebra de sigilo bancário.