A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul rejeitou, por unanimidade, o pedido de impeachment do prefeito Jair Franzner. Por 10 votos, os vereadores arquivaram o procedimento contra o chefe do Executivo.
A votação ocorreu nesta segunda-feira (13), durante uma sessão extraordinária convocada pelo presidente da Casa, vereador Luís Fernando Almeida. Logo no início da sessão, o pedido foi votado rapidamente pelos vereadores. O público que lotou o plenário comemorou o resultado cantando o hino nacional.
O pedido foi protocolado no ano passado pela advogada Djessica Barbosa, que foi candidata a vereadora pelo PSD. Na época, o processo foi arquivado, porém, na semana passada, Djessica requereu nova apreciação pela atual mesa da Câmara de Vereadores.
O pedido de impeachment tem como base um ofício enviado para a Câmara de Vereadores pelo promotor de Justiça Rafael Meira Luz, que aponta supostas falhas cometidas pelo prefeito ao não realizar adequações de espaços públicos municipais (praças, parques e áreas de lazer) para menores com deficiência.
A Lei Federal 10.098/00 determina a existência de pelo menos 5% de brinquedos adaptados para pessoas com deficiência em parquinhos. Além disso, a administração municipal não teria respondido questionamentos feitos pelo Ministério Público de Santa Catarina sobre a falta desses equipamentos. Segundo o documento protocolado pela advogada, Jair Franzner teria cometido o crime de responsabilidade.
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