Por Elisângela Pezzutti
Interina – Coluna Plenário
Está em tramitação no Senado o projeto de lei 4.908/2024, que estabelece requisitos para garantir a transparência e a qualidade das informações divulgadas em anúncios digitais. O PL também prevê a criação do Selo de Segurança Digital para empresas que comprovarem sua regularidade jurídica, garantindo que seus anúncios contenham informações claras — como a descrição do produto ou serviço, o preço completo (incluindo encargos adicionais, como tributos, fretes ou taxas), o prazo de entrega e as condições de reembolso ou devolução. Além disso, as empresas devem adotar práticas comerciais que não induzam o consumidor a erro, como promessas enganosas ou ocultação de informações.
A proposta também estabelece que as plataformas digitais deverão facilitar a exibição do Selo de Segurança Digital nos anúncios das empresas certificadas e disponibilizar informações sobre a veracidade dos anúncios, permitindo a verificação do histórico das práticas comerciais. As plataformas também seriam obrigadas a oferecer acesso a avaliações e reclamações de consumidores, a fim de assegurar maior transparência nas ofertas publicitárias.
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Alesc inicia ano com novos deputados
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina passa a contar com dois novos parlamentares a partir deste ano. Maurício Peixer e Alex Brasil, ambos do PL, assumem as vagas de Soratto e Massocco, também do PL, que deixaram o Parlamento estadual para tomar posse como prefeitos de Tubarão e Concórdia, respectivamente.
Peixer e Brasil se juntam a Junior Cardoso (PRD), que já havia assumido uma cadeira na Alesc no mês passado, no lugar de Delegado Egídio (PL), que renunciou em 18 de dezembro para assumir a Prefeitura de Blumenau, para a qual foi eleito em outubro do ano passado. Com isso, os três deixam a condição de suplentes e passaram a ser titulares dos mandatos de deputado.
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CURTAS
.DEFESA CIVIL. O Governo de Santa Catarina sancionou uma nova legislação que visa otimizar a execução de obras de defesa civil e proteção nas áreas fluviais do Estado. Com foco na prevenção e mitigação dos efeitos de desastres naturais, a Lei Estadual recém-aprovada determina a criação de procedimentos mais ágeis para o desassoreamento, dragagem e limpeza dos rios e afluentes, essenciais para evitar enchentes e outros desastres em áreas urbanas e rurais.
. SEM CELULAR. A presidência da República sancionou sem vetos o projeto que limita o uso de celulares nas escolas públicas e privadas de todo o país, nesta segunda-feira (13). A nova lei proíbe o uso dos smartphones durante a aula e também no recreio ou nos intervalos entre os cursos. O texto da lei determina que a regra vale para a educação básica, que abrange pré-escola, ensino fundamental e ensino médio. Os estudantes poderão portar celulares nas escolas, mas o uso será restrito a situações emergenciais. Após a sanção, o projeto ainda precisa ser regulamentado.