O deputado estadual Antídio Lunelli (MDB) trabalha junto ao Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária e Instituto do Meio Ambiente (IMA), para dar mais celeridade no processo de revisão e homologação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). O parlamentar teve aprovada uma Indicação, na Alesc, em que solicita que as pastas realizem uma força tarefa para análise das 397.731 mil demandas de registros existentes em território catarinense.
O CAR faz parte do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente, instituído por Lei Federal em 2012 e consiste em um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todas as propriedades, imóveis e posses rurais.
A certificação integra uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento, e permite ainda que os proprietários acessem benefícios como créditos, seguro agrícola, programas de regularização, entre outros. Sem o CAR, o proprietário rural pode sofrer sanções como advertências ou multas, além de não poder mais obter nenhuma autorização ambiental ou acesso a crédito rural.
Em Santa Catarina, o procedimento de revisão e homologação do Cadastro Ambiental Rural não avança desde 2021 e impacta os produtores rurais que ficam impedidos de acessar aos benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA), que garantem redução de juros nas operações de crédito rural para custeio e investimentos, além de prejudicar procedimentos para adequações às leis ambientais.
Reforma Tributária
O senador Esperidião Amin (PP) apresentou 51 emendas na Comissão de Constituição de Justiça ao Projeto de Lei que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Uma dessas emendas foi acatada pelo relator Eduardo Braga. A emenda vai favorecer, principalmente, famílias de baixa renda, pois inclui o cashback para serviços de telecomunicações, como internet e telefonia.
Na prática, a medida vai conceder 100% para Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e 20% de cashback, nas operações de energia elétrica, serviço de telecomunicações, água, esgoto e gás natural para a população de baixa renda.
Segurança das crianças…
A Comissão de Constituição e Justiça da Alesc aprovou, esta semana, o Projeto de Lei, de autoria do deputado suplente Maurício Peixer (PL), que institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseiras de identificação a crianças de até 12 anos nas praias, praças e parques públicos e em eventos públicos realizados no Estado. A distribuição de pulseiras de identificação será obrigatória em eventos públicos que venham a concentrar, ainda que potencialmente, mais de 150 pessoas. Para Peixer, a proposta é uma medida preventiva em prol da proteção das crianças e da tranquilidade dos pais e responsáveis legais, tendo em vista que “facilitará imensamente a rápida localização destes e o reencontro das famílias em situações de afastamento involuntário”.
…E dos estudantes
A Comissão de Finanças e Tributação da Alesc também apresentou parecer pela aprovação ao Projeto de Lei que cria o Sistema Estadual de Acompanhamento, Monitoramento e Gestão Permanente para Ações de Combate à Violência nas Escolas. A proposta é uma iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa e foi elaborada pelo Integra, comitê idealizado pelo Parlamento catarinense para propor ações voltadas à segurança e à promoção da cultura de paz e cidadania no ambiente escolar. O texto prevê a criação de uma plataforma tecnológica que irá reunir informações de diversas entidades, centralizando e compartilhando dados sobre a violência escolar. Segundo presidente da Alesc, deputado Mauro De Nadal (MDB), com a implementação do Sistema, será dado um passo significativo para identificar e agir nos ambientes escolares com mais casos de violência, promovendo locais seguros e propícios ao desenvolvimento educacional dos estudantes catarinenses.