A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei (PL) 525/2023, que cria o Sistema Estadual de Acompanhamento, Monitoramento e Gestão Permanente para Ações de Combate à Violência nas Escolas (SEAMGV). A proposta é uma iniciativa da Mesa da Alesc e foi elaborada pelo Integra, comitê idealizado pelo Parlamento catarinense para propor ações voltadas à segurança e à promoção da cultura de paz e cidadania no ambiente escolar.
O texto aprovado prevê a criação de uma plataforma tecnológica que irá reunir informações de diversas entidades, centralizando e compartilhando dados sobre a violência escolar. A ferramenta deverá contar com recursos especiais, como mapeamento geoespacial que vai permitir a visualização de áreas de maior incidência de violência para uma alocação estratégica de recursos para prevenção e resposta.
“Confiamos que, com a implementação do Sistema, estaremos dando um passo significativo para identificar e agir nos ambientes escolares com mais casos de violência, promovendo ambientes escolares seguros e propícios ao desenvolvimento educacional dos estudantes catarinenses”, explica o presidente da Alesc, deputado Mauro De Nadal (MDB).
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A proposta deverá ainda ser votada nas comissões de Finanças e Tributação; de Educação e Cultura; e de Segurança Pública.
Ética profissional para servidores da educação
Ainda na temática educação, foi aprovado o PL 216/2024, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), que institui o Programa de Conscientização sobre Ética Profissional para Servidores da Educação do Estado de Santa Catarina. A proposta cria o Código de Ética Docente contendo os limites éticos da profissão, além dos direitos e deveres dos alunos, pais e professores.
Conforme o texto, os servidores da educação deverão atuar observando os seguintes princípios: neutralidade política, ideológica e religiosa; reconhecimento da vulnerabilidade do educando; direito dos pais de que seus filhos recebam educação moral de acordo com as convicções deles; liberdade de crença e garantia da imparcialidade e tratamento dos estudantes.
Deverá passar ainda nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Educação e Cultura.