A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na quarta-feira (16) o projeto de lei que dá prioridade na Justiça às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – seja como parte principal da ação, seja como parte envolvida de alguma forma no processo (PL 1.354/2019).
O projeto é do Deputado Federal Célio Studart (PV/CE).
De acordo com o texto, o atendimento preferencial também será junto à Defensoria Pública da União, dos estados e do Distrito Federal, quando solicitado Serviço de Assistência Jurídica. E também vale para processos e procedimentos na administração pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras.
A proposta será agora votada pelo Plenário do Senado.
