O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Economia Verde abriram uma consulta pública para a proposta de decreto que regulamenta a estruturação, implementação e operacionalização dos sistemas de logística reversa em Santa Catarina.
A iniciativa foi motivada pela necessidade de adequar a legislação do estado às diretrizes estabelecidas em nível federal, e ainda, replicar experiências exitosas implementadas por outros estados na regulamentação de sistemas de logística reversa de embalagens em geral.
A proposta de Decreto Estadual, considera as características particulares de Santa Catarina, acrescenta aspectos complementares a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelece regras estaduais para promoção da economia circular e atividades voltadas à reciclagem, bem como, disposições específicas relacionadas à estruturação, implementação, operacionalização, monitoramento e controle dos sistemas de logística reversa no território do estado.
A Lei Federal nº 12.305, de 2010, que institui a PNRS e que é complementada de dois decretos de 2022 e 2023 que estabelecem diretrizes para a gestão de resíduos no país, incluindo-se a implementação da logística reversa.
A presidência do IMA destaca que a participação da sociedade neste processo é fundamental para o alcance dos objetivos de sustentabilidade e a economia de recursos preconizados na legislação. A regulamentação de sistemas de logística reversa viabiliza a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou em outra destinação final ambientalmente adequada.
Os interessados, especialmente, os profissionais do setor de resíduos sólidos que atuam em sistemas de logística reversa, estão convidados a participarem da Consulta Pública, que ficará disponível por 30 dias em formulário disponível na página do governo de SC na internet.
Veículos elétricos
Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados, acaba com as exigências atuais para a compra de veículo elétrico com isenção de imposto por pessoas com deficiência. Atualmente, a determina que a isenção vale apenas para os veículos de até R$ 200 mil e de fabricação nacional, entre outras regras. Para o deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), autor do projeto, essa limitação prejudica as pessoas com deficiência, pois a maior dos veículos elétricos é importada.
Até 2023 o imposto de importação de carros elétricos era zero, mas, a partir de janeiro de 2024 eles voltaram gradativamente, tornando os veículos mais caros. O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Contas
A Secretaria de Saúde de Jaraguá do Sul presta contas de suas atividades no segundo quadrimestre de 2024 nesta terça-feira (15) na Câmara de Vereadores. Começa às 13h30, quando funcionários da pasta apresentam os números sobre consultas, atendimentos nas unidades de saúde, de vigilância epidemiológica, entre outros, referente aos meses de maio a agosto deste ano. A audiência será presidida pela vereadora Sirley Schappo (Novo), presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social e também pode ser acompanhada ao vivo pela TV Câmara Jaraguá do Sul, pelo Youtube ou pelo Facebook.
Substâncias químicas
O plenário do Senado analisa nesta terça-feira (15), projeto de lei que estabelece o inventário nacional de substâncias químicas, para avaliação e o controle do risco das substâncias em circulação no país. Com o propósito de minimizar os impactos de substâncias nocivas à saúde da população e ao meio ambiente, o texto cria o comitê técnico de avaliação de substâncias químicas e o comitê deliberativo de substâncias químicas, formados por especialistas. O projeto define ainda a criação do cadastro de substâncias químicas, que formará o inventário, constituindo uma base de dados de acesso público sobre as substâncias importadas ou produzidas no Brasil.