A decisão da ministra Carmem Lúcia, do STF, de considerar inconstitucional as transferências de recursos do governo do estado para os municípios, as chamadas “emendas PIX”, vai ter um efeito direito: a paralisação de obras em várias cidades do estado. Só para se ter ideia, nos últimos dois anos foram R$ 2 bilhões encaminhados às prefeituras. A decisão da ministra vai ao encontro do entendimento do colega Flávio Dino em relação às emendas federais, por conta da falta de transparência. No caso local, o modelo criado por Carlos Moisés em 2021 precisou ser ajustado em 2023, com a criação das Transferências Especiais Voluntárias (TEVs), tendo suporte da Alesc e TCE, e aprovação do TJSC. A medida monocrática de Carmem Lúcia trava o repasse e exige, dos técnicos da Casa Civil, estudos para que o nó seja desatado.
Fecam
Em nota, a Fecam informa que atuará em defesa da manutenção das transferências, consideradas essenciais para os municípios. “O entendimento é de que as TEVs são constitucionais e legais. Esses recursos são importantíssimos para investimentos em saúde, educação, agricultura e infraestrutura”, destaca Kleber Wan-Dall, presidente da Federação dos Municípios de SC.
Jurídico
A Fecam também informa que seu setor jurídico está à disposição dos prefeitos e gestores municipais para esclarecimentos sobre o tema. A entidade reforça a importância desses recursos para garantir o desenvolvimento e a sustentabilidade dos municípios catarinenses.
60+
O Brasil tem 32 milhões de pessoas com mais de 60 anos, o que representa cerca de 15% da população. Conforme dados do IBGE, esse grupo foi o que mais cresceu no mercado de trabalho. Num levantamento de 2012 a 2024, chegou ao índice de 63%. No mesmo período, em relação às pessoas na faixa dos 18 aos 24 anos, houve queda de 9%. Na de 25 a 39, aumento de 7%. E na de 40 a 59, salto de 29%.
Mais votado
Foto: Bruno Collaço/Agência AL
O vereador de Joinville, Willian Tonezi (PL) recebeu 9.323 votos e foi o mais votado de SC – o recorde ainda é do ex-vereador Pedrão (PP), de Florianópolis, com mais de 11 mil votos. Pelo resultado nas urnas, Tonezi recebeu uma moção na Alesc, proposta pelo deputado Sargento Lima (PL). “Receber esta homenagem é motivo de honra e orgulho”, disse.