O ministro Nunes Marques pediu vista e suspendeu nesta sexta-feira (27) o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a ampliação do foro privilegiado para políticos investigados na Corte.
Com o pedido de vista, o ministro requer mais tempo para avaliar o caso – o pedido pode durar no máximo 90 dias e faltam ainda os votos de Luiz Fux e Cármen Lúcia.
As informações são do portal G1.
Essa é a terceira vez que a discussão é paralisada no Supremo – no entanto, já há maioria de votos para estabelecer que vão continuar em tramitação no Supremo investigações de autoridades mesmo depois que elas deixarem o cargo em que teriam cometido o crime.
Atualmente, se um político com foro no STF – como ministros, senadores e deputados – comete um crime – como homicídio, furto, sequestro – sem relação com o cargo ou mandato, a investigação fica na primeira instância da Justiça.
Já se o crime tem relação com o mandato ou a função, qualquer que seja o delito, como corrupção, o caso fica no Supremo. Mas isso só enquanto durar o mandato.
A maioria dos ministros votou para fixar a seguinte tese: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.
Esse entendimento foi usado, por exemplo, pelo ministro André Mendonça para manter no Supremo inquérito que investiga acusações de assédio sexual contra o ex-ministro Silvio Almeida. A PF enviou o pedido de abertura de inquérito.
A mudança foi proposta pelo decano, ministro Gilmar Mendes, relator de dois casos que investigam políticos; os casos dizem respeito ao senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que pediu para levar ao STF uma denúncia contra ele, que foi apresentada à Justiça Federal, e a ex-senadora Rose de Freitas (MDB-ES), investigada por corrupção passiva, fraude em licitação, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
O voto de Gilmar foi seguido por Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.
Ministros do Supremo consideram que a atual regra, com casos saindo do STF e indo para instâncias inferiores, permite a investigados usar recursos legais para arrastar os processos por anos. O que, em muitos casos, leva à prescrição – quando não há mais possibilidade de se aplicar uma punição. Com a mudança, os ministros acreditam que as apurações serão concluídas mais rapidamente.
Os ministros André Mendonça, Edson Fachin divergiram e defenderam manter a atual regra, portanto, entendem que o foro por prerrogativa de função termina quando a autoridade deixa o cargo. Para os ministros, o fim do exercício do cargo ou da função, esvazia a lógica que justifica a prerrogativa excepcional do foro privilegiado.