A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados concluiu, na quarta-feira (11), a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. A votação ficará para outra data.
Antes disso, os líderes partidários na comissão fecharam um acordo de procedimentos para restringir o dia aos debates sobre o parecer do relator da PEC, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), favorável ao texto. O relator afirmou que a proposta aprimora o quadro institucional do País “num momento de degeneração”. “Este Parlamento precisa se impor dentro daquilo que lhe é competente, o dever de resguardar as nossas funções legislativas”, disse.
A PEC é originária do Senado e prevê: a proibição de decisões individuais que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos poderes Executivo e Legislativo (Câmara e Senado); permissão de decisões individuais apenas para a suspensão de eficácia de lei durante o recesso do Judiciário, em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, com prazo de 30 dias para o julgamento colegiado após o fim do recesso; determina o prazo de seis meses para o julgamento de ação que peça declaração de inconstitucionalidade de lei, após o deferimento de medida cautelar – depois desse prazo, ela passará a ter prioridade na pauta do STF.
Alesc e TRE firmam parceria para auditoria de urnas eletrônicas
A Assembleia Legislativa de SC sedia, mais uma vez, a auditoria de verificação do funcionamento das urnas eletrônicas no processo eleitoral deste ano. A oficialização dessa parceria entre o Tribunal Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) e o Parlamento catarinense foi feita na manhã de quarta-feira (11) na Presidência da Casa, com a presença do presidente da Alesc, deputado Mauro De Nadal (MDB) e da presidente do TRE-SC, desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta.
Eles assinaram um memorando de entendimento, formalizando o compromisso para o desenvolvimento de ações para a efetiva fiscalização do processo de votação das Eleições 2024, para o 1º turno, no dia 6 de outubro e, se houver 2º turno e para somente cidades com mais de 200 mil eleitores, em 27 de outubro.
A auditoria das urnas eletrônicas busca verificar a confiabilidade do sistema de votação, ou seja, o funcionamento da própria urna.
Registro de Imóveis
O Projeto de Lei, que visa garantir a convergência entre a legislação estadual e federal em relação às regras de parcelamento de solo, foi aprovado pela Alesc. A proposição segue agora para sanção do governador Jorginho Mello. O objetivo da matéria é simplificar o processo de registro de imóveis no estado. A proposição altera a Lei nº 17.492/2018 e é de autoria do deputado estadual Antídio Lunelli (MDB). As principais alterações visam resolver os maiores focos de insegurança jurídica relacionados ao tema do parcelamento do solo no território catarinense. Segundo Lunelli, com este projeto se pretende garantir a simetria entre a lei estadual e a lei federal, desburocratizando o registro de imóveis e dando segurança jurídica para os cidadãos.
Pedido de impeachment
O líder da oposição, senador Marcos Rogério (PL), protocolou ofício em que senador Esperidião Amin (PP) foi o primeiro a assinar, endereçado ao presidente Rodrigo Pacheco (PSD), solicitando que a denúncia contra o ministro Alexandre de Moraes seja lida e processada em rigorosa conformidade com as prescrições normativas, em especial com as disposições do Regimento Interno do Senado Federal. Para que seja dado prosseguimento à denúncia, é necessário que pelo menos 41 senadores assinem o ofício para que Pacheco possa pautar no Plenário do Senado Federal.