Encerra na sexta-feira (13), o prazo para candidatas, candidatos e partidos participantes das Eleições Municipais de 2024 enviarem as prestações de contas parciais das respectivas campanhas à Justiça Eleitoral. A documentação deve ser registrada no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE)e deve incluir todas as movimentações de dinheiro realizadas desde o começo da campanha até o dia 8 de setembro.
Essa obrigação está prevista em Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Lei das Eleições. Para os partidos e candidatos, é fundamental cumprir essa obrigação no prazo estabelecido, conforme o calendário eleitoral. A não apresentação da prestação de contas parcial ou a sua entrega de forma que não corresponda à efetiva movimentação de recursos caracteriza infração grave, que será apurada no julgamento da prestação de contas final.
A prestação de contas, além de ser uma exigência legal, é uma prática que reforça o compromisso de partidos, candidatas e candidatos com a transparência e com o respeito às normas eleitorais.
As informações prestadas serão disponibilizadas posteriormente no sistema DivulgaCandContas, que é acessível ao público. Por meio do sistema, os eleitores podem consultar as contas de campanha de todas as candidaturas e de todos os partidos, além de detalhes como doações recebidas, despesas realizadas e origem dos recursos utilizados na campanha.
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Lunelli apresenta pacote de medidas para ampliar número de doadores de medula óssea
O deputado estadual Antídio Lunelli (MDB) apresentou um pacote de medidas incluídos em projeto de lei, onde o parlamentar sugere alteração na Lei 6.762,1986, que trata da obrigatoriedade do “teste do pezinho”, incluindo a partir da coleta de sangue dos recém-nascidos, as informações que possam integrar o Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (Redome), no âmbito de Santa Catarina.
Segundo o parlamentar com um banco de dados maior, será facilitada a busca realizada pelo Hemosc, por doadores de medula óssea. “Sabemos que o tempo faz toda a diferença para uma pessoa que luta pela vida e essa pequena alteração na lei vai ajudar salvar muitas vidas”, justifica o deputado.
Ainda relacionado ao transplante de medula óssea, Lunelli também protocolou uma Moção de Apoio direcionada ao presidente da Câmara dos Deputados e ao coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense. No documento, Lunelli apela para a sustação de atos normativos que estipulam cotas que limitam, por estado da Federação, o cadastramento de novos doadores no sistema nacional, bem como, impedem campanhas de incentivo à doação do tecido, sem prévia autorização do Ministério da Saúde.
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CURTAS
Naming Rights
Aguarda aprovação da Comissão de Finanças e Tributação da Alesc projeto de lei que autoriza o governo estadual a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos de Santa Catarina. A proposta permite a adoção do conceito de “Naming Rights” pelo Estado, que é a concessão legal para dar nome a um evento ou local específico. Para isso, o poder público poderá celebrar contrato com empresas privadas, que pagarão um valor ao governo de SC para nomear eventos ou equipamentos públicos. Um exemplo já ocorre no estado de São Paulo, em que estações do metrô da capital paulista recebem nome de empresas privadas.
Melhorias
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, aprovou em sessão ontem, indicação solicitando que a Prefeitura providencie melhorias no Ginásio Arthur Muller. A proposta inclui a instalação de um sistema de ventilação ou climatização, modernização do sistema de iluminação interna, reestruturação do espaço destinado à mesa de arbitragem e a readequação da área externa do ginásio. Entre as justificativas está que o espaço sedia diversos eventos, como aberturas oficiais de competições, shows de patinação artística e eventos cívicos, o que reforça a necessidade de melhorias. A indicação foi enviada ao Executivo.