A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foi determinada pela Justiça a suspensão das atividades de uma hamburgueria na região central de Balneário Camboriú, como medida cautelar provisória pelo delito de poluição sonora, em infração à Lei de Crimes Ambientais.
A decisão foi tomada após o estabelecimento ter sido alvo de denúncias recorrentes por barulho e som alto ao longo de três anos. As atividades permanecerão suspensas até que o local passe por tratamento acústico.
A ação penal, ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, relata que o estabelecimento, localizado em área aberta e sem isolamento acústico, “vem causando reiteradamente poluição sonora, mediante a produção de ruídos em excesso, com a utilização de instrumentos/equipamentos sonoros em horários e decibéis que ultrapassam o limite permitido”.
Entre junho de 2020 e março de 2022, foram registradas 26 ocorrências por barulho e som alto contra a hamburgueria.
De acordo com o promotor de Justiça José de Jesus Wagner, embora a atividade explorada pelo estabelecimento seja de restaurante, há a utilização de duas caixas acústicas em volume inadequado para o tipo de comércio.
Entre 2021 e 2024, em quatro oportunidades foram realizadas vistorias pelo Departamento de Fiscalização Ambiental do Município de Balneário Camboriú, que constatou no local ruídos acima do limite legal.
O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú atendeu ao pedido do Ministério Público e determinou, como medida cautelar, a suspensão do exercício da atividade econômica da hamburgueria, localizada na Rua 1000, no Centro, até que seja realizado tratamento acústico capaz de cessar a poluição sonora.
O trabalho deve ser feito por profissional habilitado (comprovado por ART) e, depois, deve ser devidamente noticiado no processo.
“Essa grave agressão ao direito dos cidadãos a um meio ambiente saudável e equilibrado deve ter uma enérgica resposta do Poder Público, do contrário, ocorrerá uma inversão de valores, e a coletividade se sentirá totalmente órfã do socorro estatal. O Programa “Silêncio é Saúde” quer enfrentar essa grave situação de desrespeito aos direitos básicos da coletividade”, afirma o promotor.
No mérito da ação, ainda não julgado, o Ministério Público pede a condenação dos responsáveis pela hamburgueria pela prática do crime de “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana”, que tem previsão de pena de reclusão de um a quatro anos e multa.
Também requer reparação do dano ambiental, no valor mínimo de R$ 100 mil, a serem destinados ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados de Santa Catarina.
Programa “Silêncio é Saúde”
Criado pela 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, o programa visa prevenir e reprimir a poluição sonora, considerada uma questão de saúde pública e proteção ambiental.
Desenvolvido em parceria com órgãos municipais e de segurança pública, o programa já conta com o apoio de 21 instituições do terceiro setor, incluindo conselhos comunitários e associações de moradores.
A iniciativa busca reduzir os impactos da poluição sonora no bem-estar da população. Para isso, são previstas ações com a fiscalização em estabelecimentos comerciais e a criação de barreiras de trânsito, além da formação de uma força-tarefa para identificar e responsabilizar os infratores.