Chegam a 19.267 pedidos de registro de candidatura que constam no sistema do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC). O prazo para que os partidos políticos apresentassem à Justiça Eleitoral seus candidatos às Eleições Municipais de 2024 encerrou dia 15. São 832 candidatos às prefeituras, outros 832 ao cargo de vice-prefeito e 17.603 a vereador nos 295 municípios do Estado.
Os números podem variar nos próximos dias considerando as entregas feitas pessoalmente nos cartórios eleitorais, além de pedidos individuais de pessoas escolhidas como candidatas em convenção cujo requerimento não foi feito pelo partido, e ainda as indicações para vagas remanescentes, que podem ser preenchidas até o dia 6 de setembro.
Todos os registros e a situação legal dos pedidos podem ser acompanhados por meio do DivulgaCandContas. O sistema apresenta dados como atas das convenções partidárias, declaração de bens, histórico do candidato em eleições anteriores, proposta de governo (no caso dos candidatos às prefeituras), entre outras informações.
Além disso, com o início do período de propaganda eleitoral, que começou na sexta-feira (16), a plataforma passa a exibir dados das contas eleitorais dos candidatos e dos partidos, como origem das receitas, despesas, doações, ranking de doadores e fornecedores, assim como os documentos relativos à prestação de contas.
Conforme o Calendário Eleitoral, a apreciação das solicitações deve ser feita até o dia 16 de setembro, data limite para que todos os pedidos de registro de candidaturas aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, sejam julgados pelas instâncias ordinárias. O primeiro turno das Eleições Municipais de 2024 ocorre no dia 6 de outubro.
Revitalização
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul discutiu, esta semana, indicação legislativa que propõe ao Poder Executivo a revitalização da área externa do Centro Histórico da cidade. A proposta abrange a substituição da pavimentação, mobiliário urbano, iluminação e a criação de uma área específica para que artesãos possam expor e comercializar seus produtos. O trecho indicado para as melhorias vai desde o prédio da Biblioteca Pública Municipal Rui Barbosa até a área do Mercado Público. A justificativa para a revitalização destaca que, nos últimos anos, todos os prédios do Centro Histórico passaram por processos de restauração e reforma. No entanto, a área externa, que é amplamente utilizada pela população, ainda necessita de melhorias para se tornar um espaço mais atrativo e funcional para os moradores e visitantes. A indicação legislativa aguarda resposta do Executivo Municipal.
STF
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, deputado Caroline de Toni (PL), destacou na sexta-feira (16) que analisará com celeridade a proposta de emenda à Constituição que limita decisões individuais de ministros do Supremo. “Não podemos deixar nas mãos de um único Ministro do Supremo decisões que afetam toda a nação e que já foram consolidados pelo Congresso. O que decidimos, por meio de lei, passou pelo crivo de 513 deputados e 81 senadores e não pode ser desconstituída em minutos, com a canetada de um único homem”, disse Caroline à Coluna Plenário.
Reforma tributária
A partir do dia 26, a Câmara dos Deputados continua a votação do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Os deputados votarão os destaques apresentados pelos partidos propondo mudanças no texto do Projeto de Lei Complementar, do Poder Executivo. Na última quarta-feira (13), o Plenário aprovou o texto-base do relator no qual outros temas são tratados, como a regulamentação do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD). Nesse tema, uma das novidades em relação ao projeto original é a inclusão dos planos previdenciários PGBL e VGBL na incidência do imposto. Emenda a ser votada e apoiada pelo bloco União-PP, pretende retirar a incidência do ITCMD sobre todos os planos de previdência complementar, como VGBL e PGBL.