As Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, em conjunto com nove partidos – PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT e Solidariedade – apresentaram na quinta-feira (15) pedido de suspensão de liminar das decisões monocráticas do ministro do STF Flávio Dino, que interromperam a execução de emendas impositivas. Essas emendas também chamadas de individuais transferem recursos para estados e municípios e somente neste ano, as transferências especiais somam R$ 8,2 bilhões.
Nota divulgada pela Assessoria de Imprensa da Presidência da Câmara dos Deputados informa que Câmara, Senado e partidos questionam a legalidade a constitucionalidade dos atos de Flávio Dino.
“Numa única decisão monocrática, o Supremo Tribunal Federal desconstituiu quatro emendas constitucionais, em vigor há quase 10 anos, e aprovadas por três legislaturas distintas”, afirma a nota. “As decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação de poderes”, destaca a nota.
Sobre a suspensão
O ministro Flávio Dino determinou na quarta-feira (14) a suspensão da execução das emendas impositivas ao Orçamento da União. Pela decisão, o pagamento deverá ficar suspenso até que os poderes Legislativo e Executivo criem medidas de transparência e rastreabilidade dos recursos. A decisão de Dino foi motivada por uma ação protocolada pelo PSOL que alegou que o modelo de emendas impositivas individuais e de bancada de deputados federais e senadores torna “impossível” o controle preventivo dos gastos.
Ao decidir sobre a questão, o ministro entendeu que a suspensão das emendas é necessária para evitar danos irreparáveis aos cofres públicos. Pela decisão, somente emendas destinadas para obras que estão em andamento e para atendimento de situação de calamidade pública poderão ser pagas.
Mirante perto da Chiesetta Alpina
O vereador Luis Fernando Almeida (MDB) apresentou uma moção de apelo ao Poder Executivo solicitando a desapropriação de área e a construção de um mirante em frente à Igreja Chiesetta Alpina,no Morro Boa Vista, em Jaraguá do Sul.
Segundo o parlamentar, a área em frente à Chiesetta Alpina possui um potencial inexplorado que poderia ser melhor aproveitado. Atualmente, o local já é utilizado por visitantes para fotos e vídeos, graças à vista panorâmica da cidade e à imagem da igreja ao fundo. No entanto, o acesso ao local é dificultado pela vegetação densa e pela falta de infraestrutura adequada.
A moção de apelo, aprovada pelo plenário da Câmara, será encaminhada ao Executivo para que se providencie as medidas necessárias para a realização do projeto.
Foto: Divulgação
Rua
Moção apresentada na Câmara de Vereadores jaraguaense reforça um abaixo-assinado de moradores da Rua Afonso Piazera, no bairro Amizade, para que sejam tomadas medidas urgentes no sentido de evitar maiores danos materiais e para que seja restabelecida a ordem e a tranquilidade na via. Os moradores daquela rua estão enfrentando problemas devido a recentes alterações no trânsito da região que acabaram direcionando um volume excessivo de tráfego para a via, incluindo caminhões, ônibus e outros veículos de grande porte. Como resultado, estes moradores têm enfrentado dificuldades para acessar suas residências, além de danos no asfalto e nos imóveis. O tráfego intenso também trouxe um aumento de barulho e poluição naquela região.
Inspeção veicular
O Detran de Santa Catarina vai adiar até agosto de 2025 a entrada em vigor da Portaria 465/2023, que estabelece critérios para o credenciamento das empresas de vistoria veicular (ECVs). A medida é fruto de um acordo celebrado entre a Assembleia Legislativa e o órgão. A mudança no prazo para o começo da aplicação da norma foi anunciada na segunda-feira (12), durante reunião da Comissão de Finanças e Tributação com representantes do Detran e das empresas atingidas pelas novas regras.