Foi sancionada, esta semana, pelo governo de SC, a lei que institui o selo “Autista a bordo”. Agora as pessoas diagnosticadas com autismo terão direito a um adesivo especial que identifica veículos conduzidos ou transportando uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A iniciativa é fruto do Projeto de Lei 145/2024, de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB).
Segundo o parlamentar trata-se de uma ação educativa para conscientizar a população sobre os efeitos negativos que sons estridentes, como as buzinas, podem causar em pessoas com autismo. “Seja gentil, não buzine. É essa a mensagem que queremos transmitir”, explica Dr. Vicente.
O deputado, que é médico neurologista, ressalta que a maioria das pessoas com autismo apresenta disfunções sensoriais, que são distúrbios biológicos que afetam a capacidade do cérebro de interpretar estímulos sensoriais, incluindo os auditivos.
Embora a buzina seja um item de segurança importante nos veículos, para uma pessoa com autismo, pode ser uma grande perturbação e uma simples buzinada pode desencadear uma crise.
Gratuito
O selo será disponibilizado gratuitamente às pessoas com autismo ou seus representantes legais, mediante cadastro em órgão competente. A regulamentação do procedimento ficará a cargo do governo estadual. A proposta, de acordo com Caropreso, está alinhada com os esforços em prol da criação de um ambiente social cada vez mais inclusivo para as pessoas com deficiência.
Lunelli apresenta projeto para regularizar bingos beneficentes
O deputado estadual Antídio Lunelli (MDB) protocolou, nesta semana, na Alesc, um projeto de lei que visa certificar os bingos beneficentes, realizados eventualmente por entidades assistenciais, filantrópicas, religiosas e comunitárias em SC.
Conforme o parlamentar, a ideia é garantir a continuidade das ações feitas sem fins lucrativos. Lunelli comenta que esse tipo de bingo é organizado exclusivamente com o intuito de ajudar, custear a manutenção das próprias instituições ou de projetos importantes para a comunidade, além de promover a confraternização entre as pessoas, especialmente idosos.
No projeto de lei, a proposta é que a certificação social seja feita junto à Polícia Civil do respectivo município onde será realizado o evento beneficente, com apresentação de alguns documentos.
O deputado ressalta que o projeto não trata da regularização dos jogos de azar, atividade proibida por lei no Brasil, mas uma forma de regulamentar os bingos beneficentes que já são tradição na sociedade e muitas entidades ficam com receio de organizá-los e serem atreladas aos nocivos jogos de azar.
Emendas participativas
As inscrições de projetos para o projeto de Emendas Participativas, do deputado estadual Mário Motta (PSD), seguem até o dia 7 de setembro. O programa tem por finalidade realizar a distribuição das chamadas emendas impositivas de forma diferente, selecionando projetos por meio de Edital. As inscrições e todas as informações estão disponíveis em www.deputadomariomotta.com.br/emendas. Podem participar do processo, órgãos e instituições públicas estaduais, municípios e instituições sem fins lucrativos, com projetos de interesse público. A avaliação das propostas recebidas é feita de forma transparente por uma equipe técnica, levando em consideração a relevância e impacto direto na vida dos catarinenses.