Encerra na quinta-feira (15), o prazo para que os partidos políticos apresentem à Justiça Eleitoral os registros de candidatas e candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito ou vereador nas Eleições Municipais deste ano. O 1º turno do pleito vai ocorrer no dia 6 de outubro e o 2º turno no dia 27 do mesmo mês, onde houver mais de 200 mil eleitores.
Para que possam disputar as eleições, candidatas e candidatos devem ter sido escolhidos nas convenções partidárias que encerraram no dia 5 de agosto. Além disso, devem cumpriras condições de elegibilidade e não se enquadrar em qualquer das causas de inelegibilidade previstas em lei.
Os seguintes os requisitos de elegibilidade estabelecidos pela Constituição Federal para quem deseja concorrer: ter nacionalidade brasileira; estar no pleno exercício dos direitos políticos; ter feito o alistamento eleitoral; ter domicílio eleitoral na circunscrição do pleito; e ser alfabetizado.
Para disputar o cargo de prefeito ou de vice, a pessoa deve ter, no mínimo, 21 anos até o dia da posse. Para vereador, candidatas e candidatos podem concorrer desde que já tenham completado 18 anos na data do pedido de registro de candidatura. Para os homens, é preciso ainda estar com a situação militar regularizada, mediante comprovante de alistamento.
Prazo
O calendário eleitoral fixa o dia 16 de setembro (20 dias antes do 1º turno, marcado para o dia 6 de outubro) como a data-limite para que todos os pedidos de registro de candidaturas aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador – inclusive os impugnados e os respectivos recursos – estejam julgados pelas instâncias ordinárias e para que estejam publicadas as decisões.
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Alesc completa 190 anos
Conforme o livro “A Construção da Democracia”, publicado pela Alesc em 2009, em Santa Catarina, as eleições para a escolha dos membros da primeira legislatura do Parlamento catarinense ocorreram em novembro de 1834. As primeiras sessões ocorreram no começo de 1835, na Catedral da Florianópolis. O primeiro presidente foi Manoel Paranhos da Silva Veloso.
Os primeiros anos do Legislativo catarinense na era republicana foram conturbados. Num intervalo de cinco anos, entre 1889 e 1894, a Assembleia foi fechada três vezes, devido à instabilidade política que imperava no país durante a transição do Império para a República. A Alesc passou por diversos momentos da história política e econômica do País.
O fim do regime militar e a promulgação das constituições federal e estadual, nos anos 1980, deram início a um novo momento na Assembleia, de maior aproximação com a população e participação popular.
Registro de imóveis
O deputado estadual Antídio Lunelli (MDB) protocolou na Alesc o Projeto de Lei que visa garantir a convergência entre a legislação estadual e federal em relação ao parcelamento do solo. O objetivo é promover a desburocratização do processo de registro de imóveis. A proposição altera a Lei nº 17.492/2018. Entre as principais alterações estão a redução de prazos e revisão de regras como, por exemplo, simplificação do procedimento de registro em relação às demandas de parcelamento do solo.
Dívidas dos estados
O projeto de lei que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, é um dos destaques da pauta da sessão deliberativa do Plenário da Câmara nesta terça-feira (13). O projeto tem como objetivo apoiar a recuperação fiscal dos estados, além de criar condições estruturais de incremento de produtividade, enfrentamento das mudanças climáticas, melhoria da infraestrutura, segurança pública e educação. O ingresso no Propag será por pedido de adesão do estado que tiver dívidas com o Tesouro Nacional até 31 de dezembro de 2024. A estimativa é a de que as dívidas estaduais somam hoje mais de R$ 765 bilhões — a maior parte, cerca de 90%, diz respeito a quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.