A Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta quarta-feira (7) oito projetos de lei (PLs) de autoria do Poder Executivo. As matérias tratam da concessão de incentivos fiscais, de alterações na legislação tributária, de anistia a professores, além de criação de um programa para impressão gratuita de obras literárias.
Todos os projetos seguem para sanção do governador do Estado.
Incentivos fiscais
Aprovado por unanimidade, o PL 343/2024 concede benefício fiscal para fabricantes de eletrodomésticos, de torres de transmissão e postes galvanizados, de móveis, de suco de frutas, para estabelecimentos industrializadores de trigo, para operações com mandioca e produtos derivados e para operações com arroz. O projeto também concede crédito presumido de ICMS a contribuinte excluído de ofício do Simples Nacional, além de dispensar do recolhimento e estornar o crédito relativo a mercadorias destruídas por incêndios.
A proposta contempla, ainda, medidas voltadas à cadeia leiteira, com o objetivo de dar o mesmo tratamento tributário do Paraná e do Rio Grande do Sul, além de enfrentar a importação de produtos lácteos. Para isso, haverá crédito presumido para compra de leite in natura produzido em Santa Catarina e na venda de leite UHT, queijo prato, queijo muçarela, leite em pó e produtos derivados de leite e de soro de leite.
O PL foi aprovado com três emendas. Duas são do Poder Executivo, sendo que uma retira combinações de refrigeradores e congeladores-freezers dos itens beneficiados e outra altera condicionantes para os incentivos ao setor leiteiro. A terceira emenda é do deputado Camilo Martins (Podemos) e trata da remissão de débitos tributários decorrentes da venda de produtos de hortifrutícolas em estado natural.
Programa Cem Cópias
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 294/2024, que cria o Programa Cem Cópias Sem Custos. Vinculado à Fundação Catarinense de Cultura (FCC), o programa garante ao beneficiário, em situação de carência financeira e residente no estado, a impressão gratuita de obras de sua autoria. O PL foi aprovado na forma do texto original, sem emendas.
Anistia a professores
Por maioria de votos, foi aprovado o PL 295/2024, que concede anistia aos professores efetivos e temporários que estavam sujeitos a penalidades por não terem se vacinado contra a Covid-19. Uma emenda apresentada pela deputada Luciane Carminatti (PT), que abonava as faltas da greve realizada entre março e abril de 2021 por professores que não queriam retornar às atividades presenciais por não terem se vacinado, foi rejeitada.
Alterações na legislação tributária
Também foi aprovado o PL 342/2024, que altera três leis de natureza tributária (3.938/1966, 10.297/1996 e 18.521/2022), com o objetivo principal de atualizar e aprimorar a legislação tributária do ICMS devido a alterações constitucionais e na legislação federal, bem como entendimentos dos tribunais superiores.
Entre as alterações propostas, estão a limitação mensal de compensação de valores decorrentes de decisão judicial favorável ao contribuinte, a inclusão da nova hipótese de exceção ao sigilo fiscal, a internalização do regime monofásico dos combustíveis para maior segurança jurídica ao Fisco e aos contribuintes, entre outras.
Querosene de aviação
Por unanimidade, foi aprovado o PL 319/2024, que altera a Lei 18.827/2024, que concedeu benefício fiscal de ICMS na venda de querosene de aviação com o objetivo de expandir o número de vôos comerciais no estado. A alteração flexibiliza os critérios adotados exigidos das companhias aéreas para que elas tenham acesso ao benefício.
Cargos na Secretaria de Estado da Saúde (SES)
O PL 318/2024, aprovado por unanimidade, visa incluir os cargos de Técnico de Farmácia e de Biomédico no quadro de pessoal da secretaria. Conforme a justificativa apresentada pela SES, as novas funções buscam proporcionar “maior eficiência operacional” no setor, tendo em vista que as incumbências que poderiam ser desempenhadas por técnicos, hoje vêm sendo assumidas por farmacêuticos.
Crédito suplementar
O Executivo também teve aprovado o PL 344/2024, que autoriza o governo a abrir crédito suplementar de aproximadamente R$ 3 milhões, que vão ser destinados principalmente para despesas do fundo previdenciário SC Seguro, resultado da segregação dos servidores do regime previdenciário estadual, aprovado no fim do ano passado. Os recursos também vão atender o Pronampe Emergencial e o pagamento das convocações de escala de plantão de policiais penais e dos agentes socioeducativos.
Emendas
O Plenário aprovou por unanimidade o PL 227/2024, que altera emendas parlamentares impositivas previstas para o orçamento deste ano. O objetivo é corrigir problemas que impedem o pagamento das mesmas.
Projetos de origem parlamentar
Além das oito matérias de origem do governador do Estado, os deputados aprovaram nesta quarta quatro matérias de origem parlamentar.
Entre os PLs, destacam-se o de número 32/2024, do deputado Sérgio Motta (Republicanos), que obriga estabelecimentos públicos e privados no estado a fornecer, em suas dependências, álcool gel 70% para higienização das mãos, além do PL 249/2024, de autoria da Mesa da Alesc, que institui 27 de agosto como Dia Estadual de Combate à Corrupção.
Por fim, o Plenário aprovou a conversão em lei da Medida Provisória (MP) 264/2024, que transforma a Secretaria Executiva de Articulação Internacional em Secretaria Executiva de Articulação Internacional e Projetos Estratégicos (SAI) e cria o cargo de secretário executivo adjunto de Articulação Internacional e Projetos Estratégicos.