Pela proposta protocolada na Alesc, a regulamentação da lei, depois de aprovada em plenário, ficará a cargo do Governo do Estado por meio da Secretaria de Defesa Civil.Lunelli ressalta que a construção de parques alagáveis poderá ser feita através de convênios entre as prefeituras, governo do Estado e o próprio Ministério Público. O parlamentar lembra ainda que Santa Catarina, nos últimos 20 anos, figurou entre as três unidades da federação com maior recorrência de eventos adversos do país, por estar situada geograficamente no maior corredor meteorológico da América do Sul.
“Não temos como evitar que os eventos climáticos aconteçam, mas temos como minimizar os impactos das enchentes. Dar espaço para vazão da água não é a única medida necessária, mas é uma das soluções para que a gente consiga deixar a população mais segura”.
Resultado
Dados da Defesa Civil de Jaraguá do Sul mostram que o Parque Linear Via Verde tem ajudado a minimizar os estragos causados por tempestades e enchentes. Em 2022, já com o mecanismo em pleno funcionamento, Jaraguá do Sul fechou o ano com 339,3 milímetros de chuva acima do esperado, no entanto, apesar do registro, o município contabilizou pouco mais de 20 ocorrências, sem maior gravidade, não deixando nenhuma família desamparada ou fora de sua casa.
Ainda, conforme a Prefeitura, antes da estrutura ficar pronta, os números eram outros. Em 2011, por exemplo, com registro de 376 milímetros, foram 70 mil pessoas atingidas pelas cheias – 50% do município, 90 pessoas desabrigadas, centenas desalojadas – e 70% da área urbana da cidade atingida.
Liberdade de expressão
A Comissão de Esporte do Senado aprovou ontem projeto que veda a aplicação de punições pelo exercício da liberdade de expressão no âmbito das entidades e da Justiça Desportiva. O texto alcança atletas, profissionais de educação física ou quaisquer pessoas submetidas a essas entidades. Agora, a proposta será analisada na Comissão de Defesa da Democracia para decisão definitiva. O Projeto de Lei, de autoria do senador Romário (PL-RJ), recebeu uma versão alternativa para incluir outras pessoas na proteção e para ampliar as exceções que permitem algum tipo de sanção. O documento critica a Justiça Desportiva por manter uma “atuação silenciadora” dos atletas.
Recursos
Foi aprovada na quarta-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), que visa assegurar que no mínimo 25% dos recursos financeiros devolvidos anualmente pelo Legislativo estadual ao governo sejam aplicados em demandas apresentadas pelas bancadas regionais da Assembleia Legislativa. Segundo De Nadal, esta medida assegura que os parlamentares, representantes diretos das diversas regiões do Estado, tenham maior influência sobre a destinação dos recursos financeiros, garantindo que esses valores sejam aplicados em projetos e iniciativas que realmente atendam às demandas específicas de suas comunidades. A matéria será promulgada pela Alesc e transformada em lei.