Está pronta para ir a plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2024, de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB) e subscrita por vários deputados, que acrescenta o parágrafo 14 no artigo 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina. A condição foi alcançada na manhã desta quarta-feira (3), quando a Comissão de Finanças e Tributação apresentou parecer favorável à matéria.
O objetivo da proposta é assegurar que no mínimo 25% dos recursos financeiros devolvidos anualmente pelo Legislativo estadual ao governo, sejam aplicados em demandas apresentadas pelas bancadas regionais da Alesc. Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o autor aponta a intenção de proporcionar aos deputados maior possibilidade de atender as necessidades das localidades que representam.
“Esta medida assegura que os parlamentares, representantes diretos das diversas regiões do Estado, tenham maior influência sobre a destinação dos recursos financeiros, garantindo que esses recursos sejam aplicados em projetos e iniciativas que realmente atendam às demandas específicas de suas comunidades.”
A matéria foi aprovada por unanimidade, com base no voto do relator, deputado Marcos Vieira (PSDB). “Da análise sob o viés orçamentário e financeiro, constato que a matéria encontra-se plenamente hígida, notadamente quanto às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e não pressupõe interferência em recursos orçamentários já alocados, uma vez que os referidos valores devolvidos ao erário não compõe recurso das programações constantes de leis relativas ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual em vigor”.
Ele também acatou a emenda apresentada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, para aprimorar a redação da proposta.