A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou na terça-feira (2) um projeto de lei de relatoria do senador Esperidião Amin (PP) que torna mais duras as penas para os crimes cometidos durante saída temporária, liberdade condicional, prisão domiciliar ou em meio a fugas da prisão. A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.
O projeto altera o artigo 61 do Código Penal, incluindo essas situações na lista das circunstâncias agravantes dos crimes. Isso significa que, ao calcular a pena a ser aplicada a um condenado, o juiz deverá impor uma punição maior se o crime tiver sido cometido durante o cumprimento de um benefício como saída temporária ou liberdade condicional, ou enquanto o criminoso estava fugindo do estabelecimento prisional.
Segundo Amin, o povo brasileiro não aguenta mais assistir a inúmeros casos de pessoas condenadas, que, se aproveitando de um benefício concedido durante o cumprimento da pena, como a saída temporária, voltam a cometer crimes. Para o senador, a punição mais rigorosa vai desestimular os condenados que estiverem fora da prisão a cometerem novos crimes.
Amin apresentou duas emendas. Uma delas determina a vigência imediata da lei que vier a resultar da aprovação do projeto. A outra exclui o parágrafo que previa o aumento de pena, entre um terço e metade, caso os crimes, além de ocorrerem durante o cumprimento de benefício, fossem cometidos com emprego de violência ou grave ameaça. Conforme o senador, esses crimes já têm suas penas aumentadas no Código Penal.
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Foto: Divulgação
Líder de Bancada
O vereador Luís Fernando Almeida (MDB) foi eleito líder da Bancada de Revisão e Atualização da Lei Municipal nº 1.854/1994 que trata da Proteção do Patrimônio Histórico, Cultural, Arqueológico, Artístico e Natural de Jaraguá do Sul. A bancada é composta por cinco membros e tem o objetivo de revisar e atualizar a lei de forma abrangente, incluindo novos mecanismos de proteção, adequando-a às necessidades contemporâneas e garantindo compatibilidade com outras legislações municipais, estaduais e federais. Segundo Almeida, a revisão da lei é essencial para adaptar as políticas de proteção às novas realidades sociais, urbanas, econômicas e ambientais.
Maioridade penal
A proposta que prevê a realização de um plebiscito sobre a redução da maioridade penal no Brasil, de 18 para 16 anos, foi desengavetada pela presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal (CCJ), deputada Caroline de Toni (PL). A previsão é que seja votado antes do recesso parlamentar que começa no dia 18 e vai até 31 de julho. O projeto estava engavetado, há mais de 20 anos, e desde então, aguardava análise na CCJ. De acordo com a proposta, o plebiscito deverá ser realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelas cortes eleitorais regionais.