O Plenário do Senado deve analisar nesta terça-feira (2) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios. O texto reabre o prazo para que as prefeituras parcelem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios pelos municípios. Será a primeira de cinco sessões de discussão antes do primeiro turno de votação.
Essa proposta foi apresentada no ano passado pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), que afirma na justificativa do documento que a dívida previdenciária dos municípios em 2022 era de R$ 190,2 bilhões.
O texto recebeu uma versão alternativa estendendo até 31 de julho de 2025 o prazo para adesão ao parcelamento das dívidas previdenciárias. No texto original, a data-limite era 31 de dezembro de 2024.
Com relação aos limites para pagamento de precatórios, foram incluidos limites diferenciados de acordo com as dívidas dos municípios.
Imposto de Renda
Outro projeto de lei que está na pauta do Senado e com previsão para ser votado já nesta terça-feira é o que permite a pessoas físicas propor projetos esportivos que possam ser beneficiados pela Lei de Incentivo ao Esporte, ou seja, que sejam aptos a receber recursos por meio de renúncia fiscal.
Programa de mobilidade verde
Foi sancionada a lei que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O Mover prevê incentivos financeiros de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a pesquisa e o desenvolvimento de soluções tecnológicas sustentáveis como a produção de veículos com menor emissão de gases do efeito estufa.
Para terem acesso aos incentivos do Mover, as empresas devem ter projetos aprovados pelo governo e aplicar percentuais mínimos da receita bruta com bens e serviços automotivos na pesquisa e no desenvolvimento de soluções alinhadas à descarbonização e à incorporação de tecnologias assistivas nos veículos. A habilitação valerá até 31 de janeiro de 2029 e as empresas já anunciaram investimentos de R$ 130 bilhões.
Prevenção
Uma indicação legislativa passou pela pauta da Câmara de Vereadores jaraguaense na semana passada solicitando iniciativas para a prevenção de enchentes. A proposta solicita que o Poder Executivo providencie o desassoreamento do Ribeirão Três Rios, especialmente nas proximidades do viaduto entre os bairros Estrada Nova e Rau. O Ribeirão Três Rios, que possui quase 5 km de extensão, já foi desassoreado há alguns anos, o que reduziu significativamente o nível das águas. No entanto, com o passar do tempo, o acúmulo de areia no mesmo trecho fez com que o leito do ribeirão subisse novamente, resultando em transbordamentos frequentes durante os dias de chuva. A indicação foi enviada ao Executivo.
Morte de vereador
O vereador de Florianópolis Gabriel Meurer, conhecido como Gabrielzinho, morreu na segunda-feira (1º), aos 39 anos, após 19 dias internado no Hospital da Unimed, em São José. O parlamentar foi hospitalizado por conta de uma influenza e pneumonia nos dois pulmões e de acordo com o último boletim, divulgado no sábado (29), estava com infecção bacteriana, coma induzido e em estado grave. Gabrielzinho foi eleito vereador da Capital duas vezes, em 2016 e em 2020. Em nota, a Câmara de Vereadores lamentou a perda de um de seus parlamentares.