Logo depois de o Supremo Tribunal Federa (STF) formar maioria em torno da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), instalou comissão especial para analisar a PEC das drogas. A determinação foi assinada no dia 17, mas só foi divulgada na noite desta terça-feira (25). A medida é uma clara reação aos que os parlamentares chamam de interferência do Poder Judiciário sobre ações do Poder Legislativo.
Parlamentares catarinenses também reagiram e usaram seus perfis nas redes sociais para firmar posição. A deputa federal Carol de Toni (PL), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados foi clara: “O povo brasileiro não quer a descriminalização das drogas, o Congresso não quer a descriminalização das drogas, mas 8 ministros da Suprema Corte querem. Ainda bem que a Constituição delegou a nós, parlamentares, essa decisão”.
A sua colega de bancada, Julia Zanatta (PL) reforçou a critica e a posição dos parlamentares: “O presidente da Câmara, Artur Lira, acaba de anunciar que será instalada a comissão especial para discutir a PEC 45/23, que torna crime o porte de qualquer quantidade de drogas. O projeto já foi aprovado no Senado. A decisão de hoje (terça) no STF de descriminalizar a maconha foi uma afronta ao Congresso Nacional. Quem irá decidir sobre o assunto e LEGISLAR sobre o tema são os representantes eleitos pelo povo: deputados e senadores”.
A posição recebeu o apoio do deputado Daniel Freitas (PL): “Como pode-se perceber pelo documento, Lira assinou o ato da criação da comissão em 17 de junho, mas o publicou agora. O colegiado tem o prazo de funcionamento de 40 sessões e terá 34 membros, os quais ainda não foram indicados. Este texto, que é de autoria do deputado Ricardo Salles, já havia passado na CCJ há alguns dias e aguardávamos este movimento do presidente Lira para darmos continuidade aos ritos no Congresso. Depois de passar por esta comissão, votaremos no plenário da Câmara e, caso passe, por se tratar de uma PEC, mudaremos a Constituição no artigo referido e a absurda votação do STF que ocorreu hoje estará automaticamente anulada”.
Apoio do presidente do Senado
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi o primeiro signatário da proposta em análise no Congresso. A PEC é vista como uma reação dos parlamentares ao julgamento do Supremo sobre o tema. Mais cedo, Pacheco criticou a decisão do STF.
“Eu discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal… Há uma lógica jurídica e racional que, na minha opinião, não pode ser tomada por uma decisão judicial, invadindo a competência técnica, que é da Anvisa, e a competência legislativa, que é do Congresso Nacional”, afirmou o senador.
Como será a comissão que vai analisar a PEC
A proposta de emenda à Constituição 45/2023 criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. O texto já foi aprovado pelo Senado em abril deste ano. No último dia 12, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a PEC.
A comissão especial será formada por 34 membros titulares e 34 suplentes, que ainda precisam ser designados pelos líderes partidários. Lira está em Portugal para participar do evento jurídico promovido pelo ministro Gilmar Mendes.
O colegiado deve começar a analisar o projeto após o recesso parlamentar, que começa no dia 18 de julho. Nesta semana, o Congresso está esvaziado em razão das festas de São João.
O regimento interno da Câmara determina que a comissão especial pode votar o texto após 10 sessões plenárias. Caso a PEC seja aprovada pelo colegiado, pode ser encaminhada para votação no plenário da Casa.