O Supremo Tribunal Federal “invadiu a competência” legislativa do Congresso e a competência técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A declaração foi dada nesta terça-feira (25), a respeito da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
Para ele, a decisão atropela as atribuições dos poderes e gera uma lacuna jurídica no Brasil. Segundo Pacheco, apesar de pregar o respeito às decisões judiciais, a descriminalização só pode se dar pelo processo legislativo e não por uma decisão judicial.
“Ou seja, a substância entorpecente na mão de quem a tem para fazer o consumo é um insignificante jurídico sem nenhuma consequência a partir dessa decisão do STF. E essa mesma quantidade dessa mesma substância entorpecente na mão de alguém que vai repassar a um terceiro é um crime hediondo de tráfico ilícito de entorpecentes. Há uma discrepância nisso”, avalia Pacheco.
O tema está sendo votado nesta terça-feira pelo STF, mas a Corte já formou maioria pela descriminalização.
“Essa questão da descriminalização das drogas é uma ideia suscitada em várias partes do mundo, mas há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo”, disse, lembrando que há critérios técnicos para definir se uma substância é considerada ilícita ou não.
