A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou a criação da Bancada de Revisão e Atualização da Lei Municipal nº 1.854/1994, que trata da proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico, artístico e natural do município. A bancada será composta por cinco vereadores, encarregados de modernizar a legislação vigente para assegurar a preservação dos bens patrimoniais da cidade.
A decisão de formar essa bancada foi fundamentada na importância que a conservação do patrimônio histórico e cultural tem para a maioria da população. A revisão e atualização da lei municipal são necessárias para adequação às novas realidades, proteção ampliada, compatibilidade legal, participação comunitária, desenvolvimento sustentável, recursos e incentivos, educação entre outros.
A revisão permitirá identificar e proteger novos bens culturais e históricos, incluindo sítios arqueológicos, paisagens culturais e elementos do patrimônio imaterial.
Os autores da resolução que cria a bancada destacam que harmonizar a legislação com outras leis e regulamentos mais recentes, em níveis municipal, estadual e federal, é crucial para evitar conflitos legais e garantir a proteção efetiva do patrimônio, além de incluir a comunidade no processo de revisão e atualização da lei.
A ideia da bancada é também a de criar novos mecanismos de financiamento e incentivos para a conservação, como isenções fiscais e parcerias público-privadas para facilitar a manutenção e restauração de bens tombados.
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Municípios da região recebem mais de R$ 17 milhões em emendas do deputado Lunelli
O deputado estadual Antídio Lunelli (MDB) destinou no primeiro semestre deste ano R$ 17,3 milhões para as cidades que integram a Associação dos Municípios do Vale do Itapocu (Amvali).
Os municípios receberam os seguintes valores: Jaraguá do Sul R$ 7,5 milhões; Massaranduba R$ 3,2 milhões; Guaramirim R$ 2,1 milhões; Corupá R$ 1,9 milhão; Schroeder 1,3 milhão; São João do Itaperiú R$ 800 mil; e Barra Velha R$ 500 mil.
Segundo Lunelli, as verbas serão aplicadas em demandas prioritárias das áreas de infraestrutura, saúde, educação, prevenção às cheias e segurança. Em Jaraguá do Sul, os recursos serão utilizados para pavimentação de ruas, reforma de escolas, construção de áreas de lazer, obras de prevenção nas margens dos rios, aquisição de equipamentos e medicamentos para os hospitais, nova viatura para o 14º Batalhão, compra de equipamentos para a 15ª Delegacia Regional e para os Bombeiros Voluntários, além de recursos para a AMA e Apae, e custeio de exames e consultas na Rede Feminina de Combate ao Câncer.
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Curtas
Mais creches
O vereador Luís Fernando Almeida (MDB) apresentou uma moção de apelo para que a Prefeitura realize a implantação de novas creches nos bairros Três Rios do Sul, Três Rios do Norte e Santo Antônio. A proposta surge em resposta à crescente demanda de famílias que enfrentam dificuldades devido à falta de vagas para seus filhos na educação infantil. Segundo Almeida, há atualmente uma fila de espera de aproximadamente 500 crianças aguardando uma vaga em creches em Jaraguá do Sul, sendo que cerca de 100 dessas crianças são residentes dessas regiões.
(segue)
Parcerias
A moção proposta por Almeida inclui não apenas a construção de novas unidades de creche, mas também a exploração de parcerias com a iniciativa privada e associações para garantir que toda a demanda seja atendida de forma eficaz. A Moção foi aprovada por unanimidade e segue para conhecimento do prefeito Jair Franzner.
Portos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem proposta que autoriza os estados com direito à exploração de portos a cobrarem 1,5% da receita das concessionárias para compensar os municípios próximos afetados pela atividade portuária. Se não houver recurso para votação em Plenário, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados. Conforme o projeto aprovado, os estados só poderão cobrar a nova taxa após a aprovação de lei estadual que regulamente o uso e os critérios de distribuição dos recursos arrecadados.