O projeto de lei que autoriza a operação de cassinos e bingos no Brasil, além de legalizar o jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos, propõe uma medida rigorosa para barrar a participação de indivíduos diagnosticados com ludopatia. A ludopatia é reconhecida como uma condição médica caracterizada pela compulsão por jogos de azar, resultando em consequências financeiras, sociais, físicas e emocionais graves. A Classificação Internacional de Doenças (CID) define a mania de jogos e apostas sob o código 10-Z72.6 e o jogo patológico sob o código 10-F63.0.
Para impedir que pessoas com ludopatia participem das apostas, o projeto prevê a criação do Renapro (Registro Nacional de Proibidos). Este será um cadastro contendo os nomes das pessoas impedidas de apostar ou até mesmo de entrar em cassinos e outros locais de jogos, incluindo aplicativos e sites. A administração deste cadastro ficará a cargo das próprias casas de jogos, que terão a responsabilidade de verificar se os indivíduos que tentam acessar os estabelecimentos estão inscritos no Renapro.
A inclusão de nomes no Renapro poderá ocorrer a pedido do próprio cidadão, por ordem judicial ou pelo Ministério Público. Caso indivíduos com ludopatia realizem apostas, estas serão anuladas, assim como quaisquer obrigações ou promessas relacionadas aos jogos assumidas por eles.
Além dos viciados em jogos, o projeto de lei também proíbe a participação nas apostas de outras categorias de pessoas:
- Declarados insolventes;
- Aqueles impossibilitados de administrar seus próprios bens;
- Indivíduos que administram ou participam do controle das casas de jogos;
- Trabalhadores de órgãos de regulação ou supervisão do setor.
Essa medida visa garantir a integridade do sistema de apostas e proteger indivíduos vulneráveis às consequências dos jogos de azar. O projeto de lei ainda precisa ser discutido e aprovado pelo Congresso Nacional antes de entrar em vigor.