Cinco dias após a aprovação na Assembleia Legislativa, o governador Jorginho Mello sancionou nesta segunda-feira (17) o Projeto de Lei (PL) 457/2023, que autoriza a venda, permuta, concessão e autorização de uso de imóveis pertencentes ao Estado de Santa Catarina. A nova legislação permitirá ao Estado reintegrar, no prazo de 18 meses, áreas na avenida Beira-Mar Norte, em Florianópolis, incluindo o Direto do Campo, um bar e um campo de futebol.
A decisão da Justiça de 2014, que já transitou em julgado, favorece o Estado na reintegração de posse dessas áreas. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) será responsável por requerer a homologação à autoridade judiciária.
O governo estima que a venda da área na Beira-Mar Norte, que possui quase 10,8 mil metros quadrados, pode gerar cerca de R$ 4 bilhões. Os recursos obtidos serão destinados à liquidação de déficits previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina.
De origem do Executivo, o projeto sofreu algumas alterações feitas pelos deputados, incluindo a redução do valor máximo pelo qual um imóvel pode ser vendido ou permutado sem autorização da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), de R$ 30 milhões para R$ 20 milhões.
A lei também prevê a criação do Fundo Imobiliário do Estado de Santa Catarina (FIISC). O governo argumenta que as permutas visam melhorar a infraestrutura oferecida aos catarinenses, utilizando os recursos obtidos para financiar melhorias e sanar déficits previdenciários.
Com a sanção do projeto pelo governador Jorginho Mello, o Estado se prepara para iniciar o processo de venda e permuta dos imóveis, buscando otimizar os recursos e melhorar a administração patrimonial e financeira de Santa Catarina.