A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (12) projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM), com informações de pessoas condenadas por crimes dessa natureza. A proposta será enviada ao Senado.
No cadastro, serão incluídos dados de condenados por sentença penal transitada em julgado, resguardado o direito de sigilo do nome da ofendida.
Para a autora do projeto, deputada Silvye Alves (União-GO) em razão da extensão do País, o banco de dados em nível nacional dará mais um instrumento para a sociedade e as autoridades de segurança pública prevenirem tais crimes contra as mulheres. Ela citou casos de criminosos que praticam esses crimes de forma reiterada e fogem para outra unidade da Federação a fim de se esconder e novamente violentam mulheres.
O cadastro abrange os seguintes crimes: feminicído, estupro, estupro de vulnerável, violação sexual mediante fraude, importunação sexual, assédio sexual, registro não autorizado de intimidade sexual, lesão corporal praticada contra a mulher, perseguição contra a mulher e violência psicológica contra a mulher.
Banco de dados
Do cadastro deverão constar dados como nome completo e de documentos de identidade (RG e CPF), filiação, identificação biométrica complementada por fotografia e impressões digitais; endereço residencial e crime cometido contra a mulher.
O CNVM incorporará informações mantidas pelos bancos de dados dos órgãos de segurança pública federais e estaduais. Caberá ao Executivo federal gerir o cadastro, permitindo a comunicação dos sistemas para compartilhamento de informações, que deverão ser periodicamente atualizados e permanecer disponíveis até o término do cumprimento da pena ou pelo prazo de três anos, se a pena for inferior a esse período.
Câmara jaraguaense aprova projeto para maior transparência no reajustes de impostos
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou, na quinta-feira (13), projeto de lei de autoria do vereador Rodrigo Livramento (Novo) que exige que a prefeitura realize audiência pública para consultar a população sempre que possa haver reajustes de impostos ou tarifas municipais que ultrapassem o índice de inflação. Livramento ressaltou a importância da medida, destacando que o objetivo principal é aproximar a população do poder público e criar uma barreira para aumento de impostos na cidade.
Caso seja definitivamente aprovada, a nova legislação representará uma mudança importante na forma como são conduzidos os reajustes de impostos municipais, garantindo que a população tenha voz ativa e acesso a informações detalhadas antes de qualquer decisão que impacte diretamente no bolso do cidadão. A proposta será discutida em segunda votação na próxima semana.
Movimentação
Representantes do diretório do PP de Corupá estiveram esta semana em Florianópolis para um encontro com representantes da executiva estadual do PP e que reforça a união e a coesão do partido em busca da prefeitura de Corupá. O encontro contou com a presença do presidente estadual do PP Leodegar Tiscoski e do secretário estadual e nacional do partido Aldo Rosa, representando Corupá, esteve o presidente da sigla no município Loacir Campregher e o tesoureiro do partido. Campregher é o pré-candidato a prefeito do PP em Corupá e atual presidente da Câmara de Vereadores da cidade. Em abril ele assumiu por 30 dias a Prefeitura, quando o prefeito Claudio Finta (MDB) se licenciou.
Adesão à vacinação
Os vereadores jaraguaenses se manifestaram na sessão de terça sobre a atual situação vacinal do município. Segundo eles, apesar do esforço da Prefeitura de Jaraguá do Sul, que tem investido em campanhas e estendido os horários de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde, a população ainda não aderiu completamente à vacinação, principalmente em relação à poliomielite. Conforme a secretaria de Saúde, a campanha contra a pólio é voltada a crianças menores de 5 anos de idade, que, no município, compõem um público-alvo estimado de cerca de 11.504 crianças, mas até agora somente 1.995 crianças receberam a dose, 17% do esperado. A campanha vai até 14 de junho. Os parlamentares apelaram para que os pais levem seus filhos para vacinar e não deixem que eles fiquem expostos aos riscos da doença.