Por maioria de votos, os deputados aprovaram na sessão ordinária desta quarta-feira (12) o Projeto de Lei (PL) 457/2023, de autoria do Poder Executivo, que trata da venda, permuta, concessão e autorização de uso de imóveis que pertencem ao Estado de Santa Catarina. A proposta segue para sanção do governador, que terá 60 dias para regulamentá-la, contados a partir da data da publicação da lei.
A votação em plenário foi possível após a aprovação também por maioria de votos, horas antes, de um relatório complementar ao PL 457/2023, em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público. O parecer foi elaborado com base em entendimentos entre as bancadas partidárias e o governo.
Para isso, foram feitas algumas alterações em relação ao texto original encaminhado pelo Executivo. Uma delas diz respeito ao valor máximo pelo qual o imóvel pode ser vendido ou permutado sem autorização da Assembleia, que foi reduzido de R$ 30 milhões para R$ 20 milhões.
Em outro ponto modificado, o Executivo deverá encaminhar a cada seis meses para a Comissão de Finanças e Tributação da Alesc relatório detalhado sobre as alienações, cessões, concessões e autorização de uso dos imóveis. O governo deverá, ainda, editar decreto com a relação dos imóveis que pretende alienar.
Um dos principais objetivos do PL 457/2023, segundo o Executivo, é utilizar os recursos obtidos com a venda ou permuta dos imóveis para enfrentar o déficit da Previdência pública estadual. A proposta também dispensa o governo de pedir autorização da Assembleia para negociação de imóveis com valor inferior a R$ 20 milhões, dando mais agilidade à gestão do patrimônio imobiliário do Estado.