Permitir que os pais tenham acesso a informações importantes sobre a escola de seus filhos. Esse é o objetivo do Projeto de Lei 5/2024, de autoria do vereador Nícola Martins (PL), que foi aprovado em plenário. O texto garante a transparência ativa e dados abertos da rede municipal de ensino de Criciúma.
“A compilação de dados básicos de cada escola, em um único local, facilita a participação e a fiscalização do ambiente escolar municipal aos pais, professores e a toda comunidade”, justifica Nícola, que é o atual presidente da Comissão de Educação, Esporte, Turismo e Cultura do poder legislativo criciumense.
Informações, como o valor de repasses financeiros, o percentual de frequência escolar média dos alunos, o número de alunos atendidos pela escola, a nota das avaliações de desempenho das escolas e o número total de servidores alocados em cada um delas, poderão ser acessadas diretamente no site da prefeitura. O que, de acordo com o autor, facilitaria a análise dos dados e o direcionamento de ações e políticas públicas no setor educacional, inclusive por parte do próprio poder executivo.
Nícola ainda fundamenta que a iniciativa leva em consideração o artigo 3° da Lei de Acesso à Informação e o princípio da publicidade da administração pública, que determina aos entes públicos a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. E, de acordo com o vereador, até mesmo o Plano Municipal de Educação (Lei nº 6514/2014) já prevê, na meta nº 20, a criação de portais eletrônicos de transparência para a divulgação dos recursos públicos utilizados em Educação.