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O microempreendedor individual (MEI) poderá utilizar a residência como sede de seu estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade. A medida é prevista no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 167/2015, aprovado nessa semana pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A matéria seguirá para deliberação do Plenário do Senado. Aprovado, o PL segue para a sanção presidencial para virar lei. De autoria do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), a proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O relator, senador Blairo Maggi (PR-MT), apresentou voto favorável. Mariani observa que alguns empreendedores individuais que poderiam exercer a atividade em sua própria residência, sem a necessidade de dispor de estabelecimento para essa finalidade, estão impedidos de fazê-lo pela legislação de vários estados, que proíbem a coincidência entre o endereço do empreendimento e o endereço residencial. “A medida, que beneficia cerca de sete milhões de autônomos no Brasil, estimula o empreendedorismo. Afinal, poupa o cidadão de custos como aluguel na hora de abrir o negócio”, ressaltou Mariani.
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Reajuste
Os servidores públicos municipais de Guaramirim reivindicam 13% de reajuste, incluindo-se aí a reposição integral da inflação, mais ganho real, além do aumento do benefício do vale-refeição, dos atuais R$ 400 para R$ 500 mensais.
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Inflação e crédito
Analisando o desempenho do varejo catarinense, o presidente da Fecomércio SC, Bruno Breithaupt: “O resultado fraco das vendas e o fechamento de lojas é reflexo de uma série de fatores. A alta da inflação derrubou a confiança do consumidor. O acesso ao crédito, que tradicionalmente é a válvula de escape do brasileiro, encareceu a tal ponto que comprometeu a capacidade de consumo, especialmente nos segmentos mais dependentes”.
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Uma visita de cortesia
O Núcleo de Inovação e Pesquisas Tecnológicas – JaraguaTec está cumprindo mais uma etapa na consolidação de seus objetivos, direcionada a desenvolver o pleno potencial da população empreendedora, cuja maior conquista é legitimar o espírito e a capacidade de avançar no árduo caminho da criatividade técnica. Após iniciar suas atividades oficiais durante um período de consolidação, no dia 30/4/2007 assinou-se um convênio, na sede da Associação Comercial e Industrial de Jaraguá do Sul (Acijs), entre a Fundação Educacional Regional Jaraguaense (Ferj), representada na ocasião pela reitora Carla Schreiner, e a Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica de Santa Catarina (Fapesc), representada pelo seu então presidente, Dr. Antonio Diomário de Queiroz, além dos outros parceiros institucionais presentes, de modo a selar o repasse de recursos para a ampliação do prédio e compra de equipamentos, destinados a novos empreendimentos na área tecnológica.
O trabalho realizado ao longo do tempo, que se iniciou com a elaboração de um Plano de Negócios destinado a operacionalizar um projeto de tal envergadura, teve como pontapé inicial a participação num edital lançado pelo Sebrae, em parceria com a Associação das Micro e Pequenas Empresas do Vale do Itapocu (Apevi), oficializando um dos primeiros modelos de incubação no Estado de Santa Catarina.
No início da semana, tive a honra de receber a visita do Dr. Paulo Luiz da Silva Mattos, presidente da Associação Empresarial de Jaraguá do Sul (Acijs), na véspera da eleição para seu sucessor, o empresário Giuliano Donini. A importância da presença do Dr. Mattos, marcada por uma visita de cortesia nas instalações do JaraguaTec, reedita a sua participação importantíssima na preparação das bases para o projeto e consolidação do mesmo.
Lembro-me que, através de sua iniciativa incondicional, foi costurando um processo de parcerias institucionais, que permitiu reforçar o conceito da integração potencial entre universidade-empresa, característica essencial para os objetivos das incubadoras tecnológicas. O Dr. Paulo sempre acompanhou na retaguarda silenciosa todos os passos de preparação, implantação e consolidação do JaraguaTec. Sua capacidade inata para atender todas as reivindicações, colocando sua idoneidade e sua confiança no êxito do projeto, permearam a longa trajetória de amizade mútua. Seja sempre bem-vindo, Dr. Paulo. Esta é sua casa.
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