Foi publicada ontem (28) a Medida Provisória 1208/24, que revoga a reoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. Essa reoneração estava prevista na MP 1202/23, apresentada pelo governo no fim de 2023.
Segundo a Agência Câmara, com a edição da nova medida provisória, os 17 setores voltam a ficar isentos do pagamento da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, pelo menos até que o assunto seja resolvido por meio de um projeto de lei, que será enviado pelo governo à Câmara dos Deputados em regime urgência.
A MP 1208/24 será analisada em uma comissão mista de deputados e senadores. Depois, vai à votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Acordo político
A decisão do presidente da República de restabelecer a desoneração já era aguardada e foi fruto de um acordo feito com lideranças do Congresso Nacional, fechado na semana passada.
A desoneração da folha de pagamentos foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2023 para vigorar até 2027, mas Lula vetou a medida com a alegação de que ela prejudicava as contas públicas.
Em seguida, o Congresso derrubou o veto presidencial. Mesmo assim, uma nova MP foi editada, já em dezembro, reonerando os mesmos setores, mas de forma gradual até 2027.
A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), relatora da proposta na Câmara, disse em suas redes sociais que a decisão do governo de recuar nesse ponto mostra um respeito “mesmo que tardio” aos deputados e senadores que decidiram derrubar o veto presidencial no fim do ano passado.
Propriedade intelectual
As pequenas e médias empresas catarinenses receberão, a partir desta semana, um importante apoio à proteção de ideias e produtos. O Governo do Estado, via Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (Fapesc) lança, nesta quinta-feira (29), edital de chamada pública de incentivo à propriedade intelectual, em parceria com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A iniciativa é inédita no Estado e destinará um valor global de até R$ 1 milhão para os projetos selecionados que visem pedido de patente, proteção de desenho industrial e registro de programa de computador.
O modelo de edital lançado em Santa Catarina pode ser levado pelo INPI para outros estados.
Robótica
Projeto de lei do deputado estadual Antídio Lunelli (MDB), que prevê a inclusão de robótica e programação na grade curricular da rede estadual de ensino, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. Segundo o autor da matéria, a inclusão das disciplinas irá potencializar a integração dos jovens nos mais novos sistemas do mercado de trabalho, além de favorecer o ensino de outras áreas de estudo. O modelo já funciona na rede pública em Jaraguá do Sul, onde Lunelli foi prefeito. Os estudantes participam de uma Escola de Programação no contraturno. “Visitamos Dubai na semana passada e tivemos ainda mais convicção de que precisamos oferecer aos nossos jovens mais oportunidades”, defende. O texto agora será analisado pelas demais comissões antes de chegar ao Plenário.
Banheiros
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, ontem, proposta que proíbe o uso de banheiros e vestiários, em escolas públicas e privadas, por pessoas “cujo sexo de nascimento seja diferente do sexo da destinação do banheiro ou vestiário”. O projeto de lei do senador Magno Malta (PL-ES), recebeu parecer favorável do relator e segue agora para a Comissão de Educação (CE). Na avaliação do relator, o projeto reafirma consensos sociais estabelecidos sobre a separação de sexos no uso de sanitários, além de proteger meninas de situações vexatórias. Para ele, permitir o convívio de meninos e meninas nos mesmos vestiários ofende a dignidade e integridade psíquica e moral das crianças, que são protegidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
