Antídio Aleixo Lunelli, deputado estadual
O valor total de investimentos estrangeiros diretos no Brasil caiu 17% no ano passado em relação ao valor ingressado em 2022. Em cifras, significam R$ 12,6 bilhões a menos. É muito dinheiro. Os dados são do Banco Central e representam mais um sinal amarelo para nossa economia.
Esse tipo de investimento é importante para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), pois representa uma parte da poupança real mundial, se transformando em aumento do capital físico no Brasil, em forma de empresas estrangeiras aqui instaladas para produzir, gerar emprego, renda e impostos. Traduzindo, a queda desses investimentos reflete na piora da qualidade de vida das pessoas e menos oportunidades aos brasileiros.
Mas aí a gente precisa se questionar seriamente: por que o interesse das empresas estrangeiras em investir no Brasil está apresentando queda atrás de queda?
O investidor estrangeiro analisa primeiro os aspectos microeconômicos que estão ligados ao ramo de atividade que ele pretende explorar, como existência de matérias-primas locais, mão de obra e o tamanho do mercado consumidor interno. Mas, passada a fase inicial de reconhecimento do mercado, um requisito essencial para estimular o ingresso de investimento estrangeiro é a segurança jurídica. O investidor quer previsibilidade das leis e das decisões judiciais – o contrário do que ocorre no Brasil de hoje.
Eu digo, por experiência, que é muito difícil empreender no Brasil. Não só para os investidores estrangeiros, mas para todos nós. Precisamos de liberdade econômica, democracia política de verdade, direito de propriedade, abertura comercial e estabilidade da moeda. Precisamos de instituições menos políticas, que estejam verdadeiramente a serviço da nação, precisamos de leis claras e estáveis.
Mas no Brasil de hoje, o que impera é insegurança jurídica, a imprevisibilidade das decisões judiciais e, inclusive, a revogação de decisões judiciais já transitadas em julgado. Temos como exemplo recente o caso da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) mudando sentença transitada em julgado sobre o recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, obrigando as empresas que tinham decisões terminativas a seu favor a recolherem o tributo.
Como se não bastasse, as empresas tiveram que recolher o tributo retroativamente a 2007. Como uma decisão transitada em julgado pode ser reformulada e ainda retroativa? Que segurança isso nos traz? Uma decisão como essa faz com que os empresários – tanto estrangeiros quanto os brasileiros – revejam seus planos de expansão. O Brasil fica sem credibilidade e a população com poucas oportunidades.
Tenho abordado muito essa questão durante meus posicionamentos na Assembleia Legislativa porque muito se fala em política social, mas eu acredito que não há política social mais eficiente do que uma economia forte, que gere emprego e renda. E não há economia forte sem liberdade econômica, previsibilidade jurídica e instituições com credibilidade.
