A Vigilância Sanitária informa que as Declarações de Dispensa de Alvará Sanitário, emitidas no ano de 2023 e com vencimento em 31 de dezembro de 2023, foram prorrogadas até 31 de dezembro de 2024, conforme estabelecido pela Portaria 057/2024/SEMSA (Secretaria Municipal de Saúde). A referida portaria foi oficialmente divulgada no Diário Oficial dos Municípios (DOM) 4414, em 22 de dezembro de 2023, na página 1.881.
Essas declarações aplicam-se exclusivamente a estabelecimentos e prestadores de serviços que, possuindo todas as atividades (CNAEs), estão dispensados de obter alvará sanitário, desde que devidamente cadastrados na Prefeitura. Ressalta-se que tais declarações não são emitidas para cadastros tributários exclusivos.
