Antídio Aleixo Lunelli
Deputado estadual
O que temos assistido no Brasil nos últimos dias é o triunfo da injustiça, no palco que deveria assegurar a liberdade e os direitos de todos os cidadãos brasileiros. Os excessos cometidos por alguns juízes do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos manifestantes do protesto do dia 8 de janeiro deixam isso muito claro.
Sabemos que algumas pessoas extrapolaram seus direitos, depredaram o patrimônio público e devem ser punidas. Mas, mesmo assim, precisam ter seus direitos assegurados. Direitos que incluem julgamento na instância correta e avaliação de condutas individuais.
Não podemos permitir a perseguição e o desrespeito a quem pensa diferente.
Mas o início dos julgamentos, infelizmente, tem provado que a decisão do Supremo Tribunal Federal será política e não jurídica. O STF, que deveria estar acima de paixões partidárias, age como se fosse um puxadinho do PT.
Desde 2019, quando foi aberto o chamado inquérito das Fake News, ou o “inquérito do fim do mundo”, o sistema acusatório brasileiro foi demolido. As decisões tomadas pelo STF têm caráter político, de perseguição, e interferência indevida. Revanchismo.
Os indiciados não sabem com precisão em quais crimes estão sendo enquadrados. O tribunal incumbido de garantir a segurança jurídica do Brasil, e preservar as normas constitucionais viola até cláusula pétrea, e eterniza a insegurança.
Além disso, a intromissão do Supremo Tribunal Federal em pautas que deveriam caber ao Poder Legislativo está violando a vontade popular. Vontade popular que elegeu, em outubro do ano passado, o Congresso mais direitista da história do Brasil. O STF tem tentado calar a voz que saiu das urnas. O Brasil elegeu um Congresso de Direita que está sendo impedido de atuar por um Supremo que flerta com a ilegalidade e o autoritarismo enquanto se diz defensor da democracia.
Não faltam exemplos disso. O ativismo judicial do Supremo tem relativizado a importância do posicionamento dos parlamentares de direita em temas diversos.
O povo brasileiro elegeu seus representantes para o Legislativo. Não cabe ao STF legislar. Nós não precisamos de um STF político, ideológico. Precisamos de um STF técnico que cumpra o seu papel com apreço pela independência dos poderes e pela Constituição.
O STF quer decidir sobre a liberação de drogas. Quer decidir sobre aborto. Agora, puxou também para si a responsabilidade sobre o marco temporal. E já formou maioria no julgamento que prevê contribuição de 1% do salário dos trabalhadores, a nefasta contribuição sindical. Todas essas pautas, se fossem discutidas no fórum correto, o Congresso, teriam sem dúvida um desfecho diferente. Um desfecho em sintonia com o Congresso eleito pela maioria dos brasileiros.
Temos que ficar atentos e não podemos nos calar. Temos que evitar que a situação piore e a insegurança jurídica vire regra.
Que o bom senso prevaleça em nossa nação porque o autoritarismo judicial pode ter consequências desastrosas para o Brasil.
