O projeto de lei de Nº 18685/2023 de autoria do Poder Executivo, que procura instituir a política de esgotamento sanitário e de drenagem urbana sustentável em Florianópolis, será votado na segunda-feira (21), às 16 horas.
Em sua composição, o Pacto de Saneamento Básico contribui para com a proteção do meio ambiente e com o desenvolvimento sustentável da região, elaborando novas táticas de Política Municipal de Esgotamento Sanitário e de Drenagem Urbana Sustentável e estabelecendo princípios, objetivos e instrumentos, além de diretrizes e procedimentos referentes ao gerenciamento e à manutenção, operação e fiscalização de tais sistemas.
O presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, João Cobalchini, após a aprovação do Plano Diretor, destacou como uma das primeiras prioridades para esse início do segundo semestre, realizar uma força tarefa para aprovação do PL18685/2023.
“Nós sabemos que o projeto do pacto pelo saneamento é tão importante para a cidade, quanto foi aprovação do Plano Diretor. O programa será uma das maiores ações esperadas pela população, que tem como uma das principais metas resolver a maior problemática da cidade, regularizar 98% do sistema de esgoto que impactam diretamente na saúde, no meio ambiente e na balneabilidade das nossas praias”, enfatiza ao destacar o compromisso como presidente do Legislativo da Capital no comprometimento com a população e a responsabilidade em transformar o saneamento na cidade nos próximo anos.
Para que possa ser aplicada, a Lei é fundamentada com base nas Políticas Nacionais de Recursos Hídricos, de Meio Ambiente, de Educação Ambiental, de Desenvolvimento Urbano e Habitação, de Saneamento Básico, de Defesa Civil e de Saúde.
Além disso, é estabelecido que órgãos e empresas públicas e privadas prestadores de serviço de saneamento básico que utilizem de recursos naturais ou hídricos superficiais e subterrâneos, da proteção proporcionada por Unidade de Conservação Municipal sob gestão da Prefeitura Municipal de Florianópolis, deverão contribuir financeiramente para com a proteção e implementação da unidade, de acordo com o Artigo 47 da Lei Federal N° 9.985, de 2000.
Conforme exibe uma consulta pública de revisão do Plano Diretor de Florianópolis que destacou as prioridades de equipamentos, infraestrutura e espaços públicos, 24,80% das informações apuradas referem-se ao esgotamento sanitário, sendo uma das temáticas mais importantes a serem aperfeiçoadas em termos operacionais.
- Confira o projeto e sua tramitação na íntegra.
Serviço:
- O quê: Votação do Pacto de Saneamento Básico do município de Florianópolis
- Quando: 21 de agosto, às 16 horas
- Onde: Plenário da Câmara Municipal de Florianópolis – Rua Anita Garibaldi, nº 35, Centro.