Nesta terça-feira (6), o governador Jorginho Mello sancionou a Lei nº 18.646, que transforma a medida provisória da Reforma Administrativa em lei.
No Diário Oficial do Estado, também foi publicado o decreto que dispõe sobre a estrutura organizacional do governo. Essa medida tem como objetivo promover a organização e a eficiência da máquina pública, por meio da criação de novas secretarias e da alteração de status e nomes de outras pastas.
“As mudanças que promovemos têm como grande missão levar um serviço público mais eficiente e de qualidade para todos os catarinenses”, ressaltou Jorginho Mello.
Aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), no dia 9 de maio, a Reforma Administrativa foi submetida à votação como duas medidas provisórias: 257/2023 e 258/2023.
Amplo debate
Durante esse processo, que foi iniciado em fevereiro, o texto foi amplamente debatido e discutido pelos parlamentares da Alesc, recebendo o apoio unânime dos 31 deputados presentes na sessão.
“Com a sanção da lei, estamos promovendo um marco importante na modernização da administração pública de Santa Catarina”, disse o secretário de Estado da Administração, Moisés Diersmann.
Por meio das mudanças implementadas e da criação de novas pastas alinhadas aos setores em que Santa Catarina já se destaca, o Estado estará em melhores condições para concretizar projetos com recursos externos, ampliando os investimentos no território catarinense e impulsionando o desenvolvimento econômico.
Além disso, o acesso aos serviços será facilitado tanto para os cidadãos quanto para os investidores, que terão clareza sobre onde encontrar oportunidades de investimento.
Relembre as mudanças e as novas secretarias
São quatro novas secretarias e uma secretaria executiva. As novas pastas são constituídas por diretorias e órgãos antes alocados em outras secretarias.
Secretaria de Estado do Planejamento – Tem em sua estrutura diretorias que antes eram da Administração e do Desenvolvimento Econômico e vai concentrar o planejamento estratégico estadual, os programas estruturantes para o futuro do estado e a implantação das políticas públicas definidas pelo Governo Jorginho, além de concentrar os indicadores do Estado.
Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação – Também tem em sua estrutura diretorias que antes eram da SEA e SDE. Essa área representa cerca de 6% do PIB do nosso Estado e tem aproximadamente 70 mil trabalhadores diretos.
Secretaria de Estado do Turismo – Passa a assumir as funções da Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (Santur). O setor representa cerca de 12% do PIB de SC.
Secretaria de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias – Engloba a Diretoria de Integração e Transporte, antes da Secretaria de Infraestrutura. Conforme o governo, o estado tem cinco portos, 21 aeroportos, mas é preciso evoluir em ferrovias para que a produção, que é internacionalmente competitiva, possa ser escoada. Santa Catarina conta com cerca de 2,2 mil empresas de comércio internacional, que respondem por aproximadamente 35% do faturamento do estado, o que mostra a importância da logística para a economia.
Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca – Constituída por diretorias que eram antes da Secretaria de Agricultura.
Novos status e nomenclaturas
A reforma também alterou e status de algumas pastas:
A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável passa a se chamar Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e do Serviço;
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente deixa de ser executiva e passa a se chamar Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde;
A Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural passa a ser Secretaria de Estado da Agricultura;
A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social passa a se chamar Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família;
O Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial passa e se chamar Secretaria de Estado da Segurança Pública;
A Defesa Civil passa a se chamar Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil;
A Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais passa a se chamar Secretaria Executiva de Articulação Internacional;
E a Casa Militar torna-se Secretaria Executiva da Casa Militar.
