Foi protocolado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), na última sexta-feira (14), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024. O PL estabelece as metas e prioridades do Poder Executivo para o próximo ano.
“O governador Jorginho Mello, junto a todo o colegiado, definiu as prioridades para 2024. Vamos continuar fazendo com o que o estado cresça e se torne ainda mais competitivo em todos os cenários. A LDO já demonstra a responsabilidade que o governador tem com o dinheiro do contribuinte”, disse o secretário de Estado da Casa Civil, deputado Estêner Soratto.
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De acordo com o Artigo 120 da Constituição do Estado, a LDO, além de definir as metas e prioridades, tem o dever de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Ela também tem a função de organizar possíveis alterações na Legislação Tributária e estabelecer a política de aplicações das instituições financeiras de fomento.
Agora, será definido o cronograma para a tramitação da proposta na Assembleia Legislativa, com os prazos para a apresentação de emendas e do parecer conclusivo, além do relator do projeto.
A LDO deve ser votada antes do recesso dos deputados estaduais, assim como prevê o regimento interno da Alesc.
