Aos empresários e comunidade em geral interessados em contribuir com os fundo municipais dos Direitos da Criança e Adolescente (FMDCA) e dos Idosos (FMDI) em 2023, a Secretaria de Assistência Social e Habitação da Prefeitura de Jaraguá do Sul, por meio dos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDI e da Criança e do Adolescente (CMDCA), informa que as doações envolvendo o Imposto de Renda de Pessoa Física podem ser efetuadas desde o dia 15 de março até 31 de maio deste ano. Ou seja, ainda há tempo para contribuir com fundos que financiam projetos voltados ao desenvolvimento e bem-estar de idosos, crianças e adolescentes.
Essas contribuições são feitas por meio do Imposto de Renda (IR), no momento da declaração, sendo que as pessoas físicas podem doar até 3% de seu imposto devido. Basta informar o valor e escolher a opção de doações, o fundo a que se destina, instância: municipal (existe também a estadual e a federal). Se a declaração for feita em escritório de contabilidade, o contribuinte deve comunicar o contador que deseja fazer a doação a um desses fundos e estipular o valor (dentro do limite de até 3% do Imposto de Renda devido).
A lei também permite que, do valor destinado, o contribuinte/pessoa física que fizer a declaração pelo modelo completo desconte até 6% do IR devido. Quem tiver restituição a receber, imposto a pagar ou se o imposto pago durante o ano for equivalente ao valor exato devido, pode participar e destinar recursos beneficiando-se dessa lei. A dedução dos valores destinados a esses fundos não prejudicam outras deduções, como aquelas relativas a dependentes, saúde, educação e pensão alimentícia.
Já as empresas (Pessoa Jurídica) podem contribuir pelo lucro real, essa dedução é limitada a 1% do IR devido (no mês, trimestre ou ano) por fundo e não está sujeita a outros limites, não exclui e não reduz outros benefícios previstos na legislação do Imposto de Renda, tais como destinações a projetos culturais e atividades audiovisuais.
Dados bancários para as doações
FIA
- CNPJ: 19.017.911/0001-50
- Banco: Caixa Econômica Federal
- Agência 2707-3
- Conta Corrente: 71024-3
- Operação: 006
- E-mail para informações: [email protected]
Obs.: comprove sua doação, encaminhando ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente cópia do comprovante bancário (Depósito/DOC/TED), com os seguintes dados no corpo do e-mail ou correspondência:
- Nome completo
- CPF ou CNPJ
- Endereço
- Contatos (e-mail/telefone)
FMDI
- CNPJ: 22.276.882/0001-55
- Banco: Caixa Econômica Federal
- Agência: 2707-3
- Conta corrente: 307-5
- Operação: 006
- E-mail para informações: [email protected]
Obs.: Comprove sua doação, encaminhando ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Jaraguá do Sul ([email protected]) cópia do comprovante bancário (Depósito/DOC/TED), com os seguintes dados no corpo do e-mail ou correspondência:
- Nome completo
- CPF ou CNPJ
- Endereço
- Contatos (e-mail / telefone)
