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Os microempreendedores individuais (MEIs) que são prestadores de serviços devem ficar atentos ao novo padrão nacional de emissão da nota fiscal de serviços eletrônicos (NFS-e). A Prefeitura de Gaspar, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Renda e Turismo informa que a partir de segunda-feira, dia 3, os MEIs deverão acessar, obrigatoriamente, o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (link) e emitir o documento.
A mudança acontece devido à nova regulamentação federal (Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional 171/2022), que define a padronização da emissão de nota fiscal de serviço do MEI em todo o território nacional. A obrigatoriedade da migração do sistema é somente para o MEI, não se aplica a outros tipos de empresas. Demais continuam emitindo NFS-e pelo sistema do município.
O novo sistema permite que o Microempreendedor Individual emita, de forma simplificada e sem custo, a NFS-e em todo o território nacional. Agora, o MEI poderá emitir notas preenchendo apenas três informações: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do tomador do serviço, descrição do serviço e valor da nota.
Dentre as principais mudanças a partir da obrigatoriedade do uso do sistema está a simplificação das obrigações acessórias; padronização da emissão de documento fiscal de serviços do MEI com validade nacional; dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao Imposto Sobre Serviço (ISS); e será independe de adesão do município à NFS-e.
Para dúvidas e esclarecimentos, o Espaço do Empreendedor está a disposição da comunidade. O Espaço do Empreendedor está situado no térreo do prédio da Prefeitura Municipal, na rua Cel. Aristiliano Ramos, 435 no Centro. O atendimento é das 8h às 17h de segunda-feira a sexta-feira. O telefone e WhatsApp para contato é (47) 3091-2091.
Confira o passo a passo para emissão pelo novo sistema:
https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/arquivosmei/ebook-cadastramento-e-emissao-nfe-fev-2023.pdf
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