O governo do Estado de Santa Catarina decretou, na manhã desta terça-feira (03), situação de emergência no sistema prisional. A medida, assinada pelo governador Eduardo Pinho Moreira (MDB), tem por objetivo evitar a burocracia das licitações para acelerar a construção de 1.436 novas vagas em 180 dias. O sistema prisional catarinense tem, hoje, 90% dos estabelecimentos interditados por causa da superlotação.
O custo para ampliação foi orçado em R$ 30 milhões. O valor, segundo a Secretaria de Justiça e Cidadania, já está disponível e será remanejado da verba para construção de outras unidades judicializadas.
O Estado já havia acionado o Poder Judiciário em março para discutir os problemas ocasionados pela falta de vagas e consequentes interdições judiciais, que ocorrem para evitar superlotação e caos nas unidades.
De acordo com o juiz-corregedor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rodrigo Tavares Martins, há norma interna que já prevê a revisão das interdições a cada seis meses. No entanto, após a reunião, houve solicitação para que os juízes-corregedores das comarcas fizessem essa revisão.
O resultado será apresentado em reunião agendada para esta quinta-feira (05). As interdições são, em parte por superlotação – o que impede o recebimento de novos presos, e em parte por restrição territorial – quando restringe o recebimento de presos de outras comarcas.
Judicialização e incapacidade de negociação
Os argumentos do Estado para a crise no sistema prisional são a judicialização de vagas e a incapacidade negociação com boa parte dos municípios, que não querem presídios em seus territórios.
“Precisamos aumentar a capacidade do sistema. Não temos parceria das administrações municipais. Muitas questões estão judicializadas. Vamos criar essas vagas, fazendo com que as licitações rapidamente concluídas”, justificou Pinho Moreira, na coletiva realizada na manhã desta terça, com os secretários de Justiça, Leandro Lima, e o de Segurança Pública, Alceu Oliveira Pinto.
O governador argumentou que o aumento do número médio de ingressos no sistema demonstra a efetividade das ações da segurança, mas reconhece o impacto que a quantidade prisões gera sobre as unidades.
Conforme Martins, o problema da superlotação iniciou justamente pela mudança de estratégia adotada pelo Estado na construção das unidades, em função de custo e resistência dos municípios. Quando as comarcas tinham suas cadeias públicas, funcionava bem. Porém, com o aumento da população e a necessidade de ampliar o sistema, vieram os obstáculos.
Foi aí que surgiram os grandes complexos penitenciários que, segundo o magistrado, foram responsáveis por superlotação de presos e consequente surgimento de facções criminosas e rebeliões.
“Reduziu o custo de certa forma, só que acumulou presos e o Estado não sabendo lidar com a situação fomentou a criação dessas organizações criminosas. O Judiciário tem que atuar que dentro de um complexo desse tamanho não tenha superlotação. Se não aumentar a estrutura, haverá déficit”, avaliou o magistrado.
Tornozeleira eletrônica é um caminho
Os juízes corregedores estão sendo incentivados a adotarem tornozeleira eletrônica nos presos cujos crimes são de menor risco e potencial ofensivo. A medida ajuda a aliviar a superlotação das unidades. Martins acredita que houve avanço nos últimos dois meses.
O secretário de Justiça e Cidadania, Leandro Lima, também enfatizou a necessidade de expandir o uso de tornozeleiras. Segundo Lima, cerca de 600 tornozeleiras estão em uso, enquanto que o ideal, na avaliação do Executivo, seria de aproximadamente duas mil.
Novos agentes prisionais
Além da medida de emergência para novas vagas, o Estado anunciou concurso público para contratação de agentes prisionais. O processo, que não teve data de lançamento divulgada, deve permitir contratação de até 807 trabalhadores, cujo processo deve levar mais de seis meses.
Novas vagas
A criação das vagas ocorrerá por meio de expansão das UPAs de Brusque, Campos Novos, Canoinhas, Itapema e Videira, cada uma com 90 novas vagas. Também estão no plano as penitenciárias de Blumenau (192), Chapecó (192) e o Presídio Regional de Araranguá (320).
A Penitenciária de Segurança Máxima de São Cristóvão do Sul está pronta e poderá abrigar 120 presos, mas falta oficializar a criação de 98 funções gratificadas para os agentes que trabalharão na unidade.
Audiências de custódia
Em reunião marcada para esta quinta-feira (05), os juízes corregedores do sistema prisional devem tratar sobre a última reavaliação das interdições das unidades e discutir sobre o projeto do Judiciário que pretende ampliar as audiências de custódia para todo o Estado. Hoje, elas só ocorrem em 14 comarcas e pode contribuir para a política de desencarceramento.
Para ser colocado em prática, o projeto depende de estrutura do Estado para fazer a logística dos presos das delegacias ou unidades prisionais até o fórum de cada cidade (leia mais aqui).
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