Após decisão do STF, CAT do Corpo de Bombeiros Voluntários de Jaraguá do Sul encerra atividades

Foto: Cláudio Costa/OCP News

Por: Claudio Costa

29/11/2023 - 16:11 - Atualizada em: 29/11/2023 - 18:35

O CAT (Centro de Atividades Técnicas) do Corpo de Bombeiros Voluntários de Jaraguá do Sul deixou de realizar atendimentos para a população. O encerramento das atividades ocorreu após a tramitação da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5354 no STF (Supremo Tribunal Federal).

Desde terça-feira (27), os protocolos que estavam em aberto foram automaticamente cancelados. Agora, o serviço será realizado pelo Corpo de Bombeiros Militar e a população interessada deve entrar em contato através do endereço https://esci.cbm.sc.gov.br/.

O presidente da Associação de Serviços Sociais Voluntários de Jaraguá do Sul, Giocondo Tagliari Calomeno, destaca que o CAT realizou a análise de projetos e vistorias de sistemas contra incêndio durante 35 anos. Ele lamenta a decisão de fechar o setor que atendia a população jaraguaense gratuitamente.

“A leitura que o STF fez foi de que o bombeiro voluntário tinha uma espécie de poder de polícia quando se fala em análises técnicas de prevenção a incêndios, que é o trabalho do CAT. Esse poder de polícia nunca esteve nas mãos dos voluntários, nós nunca tivemos o poder de chegar em uma empresa e fechar as portas por falta de regularização de algum sistema preventivo de incêndio. Nos 35 anos de prestação de serviços do CAT, esse poder de polícia nunca pertenceu ao bombeiro voluntário. Quem tem esse poder é a Prefeitura através dos seus órgãos”, ressalta.

Segundo Giocondo, o Corpo de Bombeiros Voluntários de Jaraguá do Sul realizava apenas a análise dos projetos e o apontamento de possíveis erros. No caso da falta desses sistemas preventivos, os bombeiros voluntários que atuavam no CAT notificavam a Prefeitura e as providências eram tomadas através do setor responsável.

“O STF decidiu que temos que parar com esse suposto poder de polícia. Não vou discutir o mérito, pois a decisão já está tomada. Hoje, nós não podemos realizar o trabalho de vistoria e análise de projetos preventivos de incêndios. Esse trabalho, por força de lei, é do Estado através do Corpo de Bombeiros Militar. Nós encerramos as atividades após as notificações dos bombeiros militares, dizendo que já estão em condições de exercer esse trabalho; do Ministério Público de Santa Catarina, para suspender essa atividade, já que o militar está apto a exercer a partir de agora; e da Prefeitura, sobre o encerramento do convênio em relação ao CAT. Então, não temos mais nenhuma legalidade para prestar esse serviço. Todos os novos projetos precisam ser encaminhados ao Corpo de Bombeiros Militar”, destaca.

Giocondo lembra que haverá um prejuízo monetário para a população com a decisão do STF, pois todo o trabalho desenvolvido pelo CAT era feito de forma gratuita. Não havia nenhuma contrapartida daqueles que procuravam pelo serviço em Jaraguá do Sul. No Corpo de Bombeiros Militar, a cobrança é feita por metro quadrado do projeto.

“Em termos de legislação não muda nada, pois a regra é a mesma. O que nós exigimos e o que o Corpo de Bombeiros Militar exige parte do mesmo princípio. Temos excelentes prestadores de serviço e era um trabalho de extrema importância para nós. Eu preciso saber o que está dentro da tua empresa, que tipo de produto químico está lá dentro, pois eu vou apagar o incêndio depois”, frisa.