O projeto de lei anticrime que será enviado ao Congresso Nacional nos próximos dias deverá incluir a proposta de criminalização da prática de caixa 2, inclusive para atos já praticados. Há expectativa de que o ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro detalhe publicamente a proposta em entrevista coletiva marcada para o meio-dia de hoje.

A informação foi antecipada pelo presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública, deputado Capitão Augusto (PR-SP), minutos depois de deixar a reunião em que o ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro apresentou a proposta ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reeleito na sexta-feira (1º).

Depois de quase uma hora de conversas com Maia na residência oficial da Câmara, Moro reúne-se com governadores e secretários de Segurança Pública para apresentar o mesmo texto.

Desde que foi indicado para compor o ministério, Moro trabalha, com ajuda de auxiliares, na elaboração de um pacote de projetos de lei que busca reforçar o combate à corrupção, ao crime organizado e à violência.

O que deve ser proposto

Segundo apurou o jornal Folha de S. Paulo, ainda em janeiro, o ministro Sergio Moro pretende tornar a lei eleitoral mais clara e objetiva na questão do caixa 2, aumentando também a pena para a prática de uso de dinheiro não declarado por candidatos em campanhas eleitorais, que atualmente é de cinco anos. No entanto, a punição não deve ser maior do que a prevista para o crime de corrupção, que é de doze anos.

Atualmente, a prática de caixa 2 é julgada com base em artigo do Código Eleitoral (art. 350), de falsidade ideológica, para o qual não há jurisprudência pacífica no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para condenação. Até hoje, ninguém foi condenado nesse sentido.

Ainda conforme a Folha, Moro intenciona acrescentar um dispositivo à lei explicitando o caso de dinheiro não declarado, com uma pena maior à já prevista. O objetivo é que a lei não tenha mais brechas e que permita a condenação de pessoas por usarem dinheiro por fora na campanha.

Além disso, Moro deve tomar o cuidado para manter o artigo 350, de falsidade ideológica, para que ele continue valendo aos casos de caixa 2 praticados anteriormente à nova lei. Isso porque, conforme a Constituição Federal, ninguém pode ser punido por uma lei posterior a um fato ocorrido.

A criminalização do caixa 2 foi uma das dez medidas anticorrupção propostas pelos procuradores da Operação Lava Jato, ao Congresso. Em 2016, o projeto de lei, de iniciativa popular, chegou a ser enviado ao Congresso, com apoio de Sergio Moro. No entanto, o texto foi alterado e atualmente está parado desde então.

 

Quer receber as notícias no WhatsApp?