Município de Araquari deve exonerar comissionados que sejam parentes de autoridades públicas

O Ministério Público de Santa Catarina entrou com uma ação civil pública contra o Prefeito e o Município de Araquari devido à prática de nepotismo.

O juiz do caso concedeu uma liminar determinando que a exoneração, no prazo máximo de dez dias, de todos os ocupantes de cargos comissionados que sejam parentes de autoridades municipais e vereadores. Foram identificados 36 servidores nesta situação.

Em caso de descumprimento da decisão judicial, será aplicada uma multa diária de R$ 5 mil aos réus e o Prefeito estará sujeito às penas por crime de desobediência.

Ainda foi previsto que, dentro do mesmo prazo, o Prefeito deve providenciar a substituição dos parentes por profissionais de empresas terceirizadas que prestem serviço ao município.

O Ministério Público pede, também, a condenação do Chefe do Executivo Municipal pela prática de ato de improbidade administrativa.

Receba as notícias do OCP no seu aplicativo de mensagens favorito:

WhatsApp

Telegram

Facebook Messenger