A Câmara de Vereadores votará nesta segunda-feira (03), o projeto que regulamenta o transporte privado individual de passageiros, em Florianópolis, a chamada Lei do Uber.
A proposta, encaminhada pelo Executivo em regime de urgência, terá seu prazo de 45 dias encerrado neste fim de semana, tendo que ser deliberada na próxima ordem do dia.
O objetivo do projeto é deixar o município em sintonia com a Lei Federal n. 12.587, assegurando a livre iniciativa e concorrência, promovendo o desenvolvimento sustentável da Capital, nas dimensões econômicas, inclusivas e ambientais.
O presidente da Câmara, vereador Roberto Katumi (PSD), destacou que a Câmara está cumprindo o prazo para votação da matéria. “Já foram corrigidos os vícios de natureza legal e constitucional presentes no projeto, pela Comissão de Constituição (CCJ). É responsabilidade desta Casa Legislativa regulamentar e ficar de acordo com a Lei Federal, assim como fizeram outros diversos municípios do nosso país. Com esta regulamentação vamos resolver esta problemática que vem produzindo um grande impacto para o nosso povo”.
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