A 2ª Promotoria de Justiça de Araquari determinou o bloqueio de R$ 520 mil do município para garantir 403 vagas nos CEIs municipais ou particulares, em período integral, para crianças de 0 a 6 anos.
Em outubro de 2021, a promotora Sandra Faitlowicz Sachs, responsável pela área da Infância e Juventude, requereu, por meio de uma ação de cumprimento de sentença iniciada em 2016, que as vagas fossem disponibilizadas. Mas, de acordo com ela, isso não aconteceu.
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“Então, no mês de abril de 2022, apresentamos requerimento para que fosse feito o bloqueio dos valores necessários para o custeio e a inscrição das crianças em creches da rede particular em Araquari”, explicou a promotora.
Na terça-feira (28), o Juízo da 1ª Vara da comarca de Araquari deu decisão favorável ao Ministério Público e deferiu o sequestro dos valores, obrigando que o Executivo realize, de forma imediata, a oferta de vagas de ensino infantil.
O município tem dez dias para apresentar relatório das vagas preenchidas.
