Representantes de órgãos responsáveis pela fiscalização da Lei da Acessibilidade se reuniram na tarde desta terça-feira (31) com o promotor André Braga de Araújo, da 12ª promotoria de Joinville. Eles discutiram de quem é a responsabilidade de checar se empresas novas ou que precisam de renovação do alvará estão cumprindo a legislação.

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Vigilância Sanitária e Polícia Civil

A vigilância sanitária do município faz a fiscalização e confere se as normas de acessibilidade estão sendo cumpridas quando é solicitado abertura de empresa nas áreas da saúde ou educação. Nos demais casos, o empresário contrata um profissional de engenharia ou arquitetura que emite um laudo afirmando que o local segue a legislação.

Já a Polícia Civil faz a fiscalização presencialmente e nestas vistorias constata as irregularidades. Como consequência o alvará é negado e é feito a indicação do que precisa ser adequado para o encaminhamento de um novo processo.  Conforme nota técnica divulgada pelo MP em janeiro de

Empresários, empreendedores e contadores afirmam que não fica claro qual tipo de fiscalização cada órgão deve fazer, nem as regras que precisam ser cumpridas. Para criar um documento que normatize o processo, um grupo de trabalho foi criado e se reunirá mais uma vez no próximo dia 15 de agosto.

A ideia é que nesta reunião, a procuradoria do município e a Secretaria de Meio Ambiente integre a equipe. Além disso, cada órgão deverá apresentar ao promotor qual o seu limite para fiscalização conforme o estatuto de cada um.

Decreto federal dá mais prazo para empresas já abertas cumprirem a Lei da Acessibilidade

O decreto federal nº 9.405\2018 foi publicado no dia 11 de junho e altera o prazo para que algumas empresas se adaptem conforme determina a Lei da Acessibilidade. Empresas de pequeno porte têm mais 48 meses para adaptação. Já as microempresas e microempreendedores individuais têm 60 meses para cumprir as normas técnicas da acessibilidade.

O Ministério Público de Santa Catarina publicou uma nota técnica com as novas regras como forma de orientar os órgãos envolvidos no processo de concessão de alvará.

*Com informações de assessoria de imprensa

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